O acordo direto de precatórios é a negociação feita entre o credor e o ente devedor, sem intermediários, para antecipação e venda do título de crédito. Após a PEC dos Precatórios, com as novas determinações vigentes, o acordo direto tem ganhado destaque.
Ao ganhar uma ação judicial contra um ente público, o cidadão recebe um título de crédito. Este, denominado precatório, nada mais é do que uma dívida ativa que a Fazenda Pública tem para com o credor, a ser quitada ao longo dos anos.
Contudo, não se trata apenas de receber o título e aguardar pelo depósito da quantia. O credor possui muitas alternativas e opções, como a negociação com investidores e o acordo direto de precatórios. Mas, afinal, o que é o acordo direto? Como ele funciona?
Para te ajudar com todos os detalhes, o Precatório Shop preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
O que é acordo direto de precatórios?
O acordo direto de precatórios ocorre quando o credor entra em negociação direta com o ente devedor referente à quitação do título. Neste caso, não há intermediários.
A convocação para realização do acordo direto ocorre em casos nos quais o título está apto para pagamento, mas o orçamento disponível para a instância pública causa adiamento ou não contempla data próxima para a quitação do precatório.
Além disso, existe um cronograma de inscrição, avaliação e publicação de quais títulos podem ser pagos por acordo direto. A antecipação, então, ocorre mediante diminuição do valor total inicial do precatório.
Em outras palavras, o credor aceita reduzir o valor do precatório para antecipar seu pagamento.
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Como fazer um acordo direto de precatórios?
Para realizar um acordo direto de precatórios ou, pelo menos, participar do processo, existem 2 maneiras.
A primeira opção é solicitar que o advogado diligente da causa faça o pedido à Procuradoria-Geral do local de início da ação judicial. Aqui, vale ressaltar que a solicitação do acordo direto difere para cada estado ou município, de modo que as exigências variam conforme as diretrizes dos entes públicos.
A segunda maneira é acompanhar leilões ou editais específicos, referentes ao acordo direto, que divulgam lotes de pagamentos conforme os interessados.
Então, o credor deve se atentar à divulgação de informações que abrangem seus precatórios e estabelecem a possibilidade de acordo direto.
Por exemplo, o TJDFT divulgou as informações referentes ao acordo direto de precatórios para 2023. Os credores titulares de precatórios comuns apresentados até o dia 02/04/2023 e alimentares apresentados até 17/07/2023 podem realizar a proposta de acordo direto.
Nestes casos, eles devem ser expeditos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). Por sua vez, deve-se apresentar as propostas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).
Além disso, o TJDFT determinou a redução de 40% do valor atualizado dos precatórios negociados em acordo direto, restando 60% ao credor. Nesta situação, o desconto não considera os honorários contratuais e advocatícios.
Para mais informações: Acordo Direto — TJDFT.
Qual é melhor: acordo direto ou venda de precatórios?
A venda ou o acordo direto de precatórios são opções disponíveis ao credor que possui um título de crédito em mãos. Mas, afinal, qual o melhor?
O acordo direto de precatórios, ainda que seja uma iniciativa direta entre credor e ente público, ocasiona a perda de grande parte do valor do título. Afinal, você deixa de receber a quantia integral para receber o pagamento.
A venda de precatório é um processo seguro, desde que feito corretamente, e traz diversas vantagens ao credor, como:
- Pagamento do valor integral do precatório;
- Antecipa o valor e permite que o credor o receba em até 1 dia após a assinatura de contrato;
- Independência de prazos longos e critérios de recebimento;
- Avaliação personalizada do precatório, conforme os riscos e datas de pagamento;
- Preservação dos honorários do advogado responsável, caso o mesmo opte pela não participação na negociação.
Então, que tal aprender a negociar seus precatórios da melhor maneira possível?
Como negociar e vender seus precatórios de forma segura e eficiente?
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