O acordo direto de precatórios é a negociação feita entre o credor e o ente devedor, sem intermediários, para antecipação e venda do título de crédito.
Ao ganhar uma ação judicial contra um ente público, o cidadão recebe um título de crédito. Este, denominado precatório, nada mais é do que uma dívida ativa que a Fazenda Pública tem para com o credor, a ser quitada ao longo dos anos.
Contudo, não se trata apenas de receber o título e aguardar pelo depósito da quantia. O credor possui muitas alternativas e opções, como a negociação com investidores e o acordo direto de precatórios. Mas, afinal, o que é o acordo direto? Como ele funciona?
Para te ajudar com todos os detalhes, o Precatório Shop preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
- O que é Acordo Direto de Precatórios?
- Como Funciona o Acordo Direto de Precatórios?
- Quando Acontece o Acordo Direto?
- Como Fazer o Acordo Direto de Precatórios: Passo a Passo
- Vantagens e Desvantagens do Acordo Direto
- Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Acordos Diretos de Precatórios
- Conclusão
- Como negociar e vender seus precatórios de forma segura e eficiente?
O que é Acordo Direto de Precatórios?
O acordo direto de precatórios é uma negociação entre o credor (a pessoa ou empresa que tem direito a receber um valor do poder público através de um precatório) e o ente devedor (União, Estados ou Municípios).
Por sua vez, essa negociação permite o pagamento antecipado em troca de um deságio sobre o valor total. Em outras palavras, o credor recebe menos do que o valor nominal do precatório. Porém, ele tem a vantagem de receber o dinheiro em um prazo muito menor do que o previsto pelo cronograma de pagamentos tradicional.
Essa possibilidade de acordo foi introduzida na legislação brasileira como uma ferramenta para acelerar o pagamento de precatórios e, ao mesmo tempo, ajudar os entes públicos a gerenciar suas dívidas judiciais. É uma via de mão dupla: o credor recebe o valor mais rapidamente e o ente público consegue liquidar uma parte de suas dívidas com um custo menor.
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Como Funciona o Acordo Direto de Precatórios?
O funcionamento do acordo de precatórios envolve algumas etapas e regras específicas que podem variar ligeiramente entre os diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios). No entanto, os princípios gerais são os mesmos.
Editais de Chamamento
O processo de acordo direto não é contínuo. Ele ocorre por meio da publicação de editais de chamamento pelos entes devedores. Esses editais são como “convites” para que os credores de precatórios elegíveis apresentem suas propostas de acordo. Sendo assim, é fundamental ficar atento à publicação desses editais nos Diários Oficiais e nos sites dos respectivos órgãos (Procuradorias, Tribunais).
Os editais especificam:
- Tipos de Precatórios Elegíveis: Nem todos os precatórios podem ser objeto de acordo. Geralmente, são elegíveis precatórios alimentares (salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez) e, em alguns casos, precatórios de natureza comum.
- Percentual de Deságio: O edital informa o percentual mínimo de deságio (desconto) que será aplicado sobre o valor do precatório. Quanto maior o deságio oferecido pelo credor, maiores as chances de sua proposta ser aceita, já que isso representa uma economia maior para o ente público.
- Prazos para Inscrição: Há um período limitado para que os credores apresentem suas solicitações e documentação.
- Documentação Necessária: A lista de documentos exigidos para a habilitação no processo.
Apresentação da Proposta
Uma vez publicado o edital, o credor interessado deve reunir a documentação exigida e apresentar sua proposta de acordo, geralmente por meio de um formulário específico ou sistema online.
No entanto, é preciso prestar atenção, pois é fundamental que a proposta esteja em conformidade com as regras do edital para evitar a desclassificação.
Análise e Classificação
Após o período de inscrição, as propostas são analisadas pelos órgãos responsáveis. Essa análise verifica a regularidade da documentação e a elegibilidade do precatório.
Então, as propostas são classificadas, geralmente priorizando aquelas que oferecem os maiores deságios, pois representam maior economia para o ente público.
Homologação e Pagamento
Se a proposta for aceita, o acordo é homologado. A homologação pode ser feita administrativamente ou depender de aprovação judicial, dependendo das regras de cada ente.
Uma vez que isso acontece, o pagamento do valor acordado é realizado em um prazo que é significativamente menor do que o pagamento na fila original.
Quando Acontece o Acordo Direto?
O acordo direto não tem uma periodicidade fixa e universal. Ele depende da decisão e da capacidade financeira de cada ente público. Geralmente, acontecem em momentos em que os Estados e Municípios têm recursos disponíveis e buscam estratégias para reduzir suas dívidas com precatórios.
Para saber quando o acordo direto está disponível para o seu precatório, é essencial:
- Consultar os Diários Oficiais: Acompanhe as publicações dos Diários Oficiais do seu Estado ou Município.
- Acessar os Sites dos Órgãos Competentes: Visite regularmente os sites das Procuradorias-Gerais do Estado (PGEs), Procuradorias-Gerais do Município (PGMs) ou Tribunais de Justiça da sua região.
- Contratar Especialistas: Empresas especializadas em precatórios, como a Precatório Shop, monitoram constantemente a publicação desses editais e podem te auxiliar a não perder os prazos.
Como Fazer o Acordo Direto de Precatórios: Passo a Passo
Realizar um acordo direto pode parecer complexo, mas seguindo o passo a passo e com a orientação correta, o processo se torna mais simples.
1. Monitore os Editais
Este é o primeiro e mais importante passo. Você precisa saber quando e onde o seu precatório se encaixa em um edital de acordo direto. Mantenha-se informado através dos canais oficiais do ente devedor (Governo do Estado, Prefeitura, etc.).
2. Avalie a Oportunidade
Ao identificar um edital, avalie cuidadosamente as condições. Qual o percentual de deságio mínimo exigido? Quais os requisitos para o seu tipo de precatório? Calcule o valor líquido que você receberia após o desconto.
3. Reúna a Documentação
O edital listará os documentos necessários para a habilitação. Geralmente, incluem:
- Documentos de identificação (RG, CPF).
- Comprovante de residência.
- Documentação do precatório (ofício requisitório, certidão de trânsito em julgado).
- Procuração, se for o caso.
- Declarações específicas exigidas pelo edital.
Organize todos os documentos de forma clara e legível.
4. Apresente Sua Proposta
Siga as instruções do edital para apresentar sua proposta. Isso pode ser feito online, por correio ou presencialmente, dependendo do órgão. Preencha todos os campos com atenção e anexe a documentação completa.
5. Acompanhe o Processo
Após a submissão, acompanhe o andamento da sua proposta. Os órgãos devedores costumam divulgar listas de habilitados, classificados e, por fim, os precatórios que terão o acordo homologado. Fique atento aos prazos para eventuais recursos ou complementações de documentos.
6. Recebimento do Valor
Uma vez homologado o acordo, o pagamento será efetuado. O prazo para o recebimento é consideravelmente menor do que a fila tradicional, proporcionando a liquidez desejada em menos tempo.
Vantagens e Desvantagens do Acordo Direto
Entender os prós e contras do acordo direto de precatórios é fundamental para decidir se essa é a melhor opção para você.
Vantagens
- Recebimento Antecipado: A principal vantagem é a rapidez no processo. Você recebe o dinheiro em meses, ou até semanas, em vez de esperar anos ou décadas.
- Fim da Incertitude: O fim da espera e da insegurança jurídica quanto ao prazo de pagamento.
- Planejamento Financeiro: Com o dinheiro em mãos, você pode quitar dívidas, fazer investimentos, realizar sonhos ou lidar com urgências.
- Sem Mais Custos de Acompanhamento: Você se livra de custos com advogados para acompanhamento do precatório e da correção monetária.
Desvantagens
- Deságio (Desconto): A maior desvantagem é o desconto sobre o valor original do precatório. Você receberá um valor menor do que o montante nominal.
- Dependência de Editais: O processo não é contínuo e depende da publicação de editais pelos entes devedores, o que pode atrasar a oportunidade.
- Elegibilidade: Nem todos os precatórios são elegíveis para acordo direto, o que pode frustrar as expectativas.
Analisar o percentual de deságio e compará-lo com o tempo de espera estimado para o pagamento tradicional é crucial. Em alguns casos, o valor do desconto pode ser compensado pela inflação e pela oportunidade de ter o dinheiro disponível imediatamente.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Acordos Diretos de Precatórios
Não. Geralmente, os editais especificam quais tipos de precatórios são elegíveis, comumente priorizando precatórios alimentares (salários, pensões, aposentadorias).
O percentual de deságio varia e é definido em cada edital de chamamento. Ele pode ser fixo ou variar de acordo com o tipo de precatório e o valor.
Embora não seja estritamente obrigatório em todas as etapas, a assistência de um advogado ou de uma empresa especializada é altamente recomendada para garantir que o processo seja feito corretamente e que seus direitos sejam protegidos.
Sim. Ao optar pelo acordo direto, você abre mão de uma parte do valor do precatório em troca da antecipação do recebimento. O valor pago no acordo direto quita integralmente o precatório, na proporção do que foi acordado.
O prazo pode variar, mas é significativamente menor do que o pagamento via fila de precatórios. Em geral, após a homologação do acordo, o pagamento pode ocorrer em algumas semanas ou poucos meses.
Conclusão
O acordo direto de precatórios representa uma excelente oportunidade para quem busca antecipar o recebimento de valores devidos pelo poder público. Embora envolva um deságio, a agilidade no recebimento e a possibilidade de colocar um fim à longa espera podem ser vantagens decisivas.
É fundamental estar bem informado sobre os editais, as regras específicas de cada ente devedor e os documentos necessários. Lembre-se que o planejamento e a assessoria de profissionais especializados podem fazer toda a diferença nesse processo. Avalie suas necessidades financeiras e o cenário do seu precatório para decidir se o acordo direto é a melhor alternativa para você.
Como negociar e vender seus precatórios de forma segura e eficiente?
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