Decida quais os cookies que deseja permitir. O utilizador pode alterar estas configurações em qualquer momento. No entanto, por vezes pode obter visualizações ou resultados indisponíveis. Para obter informações sobre como excluir os cookies, consulte a função de ajuda do seu navegador.
Estes cookies são aqueles necessários para o site funcionar e não podem ser desligados em nossos sistemas. Eles geralmente são definidos apenas em resposta às ações feitas por você, como por exemplo, definir suas preferências de privacidade, fazer login ou preencher formulários. Caso queira, pode configurar seu navegador para bloqueá-lo ou alertá-lo sobre esses cookies, mas algumas partes do site podem não funcionar de forma adequada.
Os cookies analíticos fornecem informações sobre como este site está sendo usado para que possamos melhorar a experiência do usuário. Os dados capturados são agregados e anonimizados.
Os cookies de marketing fornecem informações sobre a interação do usuário com o conteúdo do nosso site, ajudando-nos a entender melhor a eficácia do nosso conteúdo de e-mail e website.
Compreender quem tem direito a precatório é fundamental para o devido acompanhamento do título. Ao mover uma ação judicial contra um ente público, o cidadão decretado vitorioso e sem possibilidade de recorrência possui direito ao título, com valor superior ao estipulado para RPV’s.
Saber onde consultar precatório é fundamental para os credores, por meio do site do Tribunal responsável. Veja onde deve ser consultado precatório federal, estadual e municipal.
Os precatórios federais são títulos de crédito concedidos a credores que venceram ações judiciais contra instâncias e órgãos públicos federais. Em geral, estes precatórios são quitados no prazo estipulado, conforme os critérios de preferência.
Os precatórios estaduais são títulos de créditos resultantes de ações judiciais ganhas contra instâncias do governo de estados brasileiros. O pagamento segue as mesmas regras e ordens de prioridade. Contudo, as datas são mais flexíveis e os prazos têm variações maiores.
A PEC dos Precatórios trouxe novas determinações que afetam diretamente a quitação dos títulos de crédito. Ou seja, as novas disposições legais tem impacto direito nos credores que ainda aguardam pelo pagamento. Em principal, um precatório pode ser parcelado em até 10 anos.
A compra de precatórios é possível para títulos de crédito ainda em vias de quitação. Conheça 5 opções de empresas confiáveis para vender seu precatório no mercado brasileiro e quais fatores considerar na hora da escolha para vender seu título.
Os ativos judiciais são todos os títulos de créditos obtidos por meio de ações judiciais movidos contra pessoas jurídicas ou físicas. Eles podem ser ações cíveis, processos trabalhistas, precatórios, RPVs e outros. Os precatórios, um dos tipos de ativos judiciais, são concedidos aos vitoriosos em processos contra entes públicos.
O Brasil conta com 6 regiões do TRF que abrangem estados específicos e julgam precatórios federais oriundos das localidades. Confira as regiões e estados atendidos aqui.
Ao longo do período previsto para pagamento do precatório, pode ser que o credor tenha a oportunidade de realizar um acordo direto. Nada mais é que uma negociação entre o credor e o ente devedor para adiantar a quitação do título mediante redução do valor inicial devido.
