A correção monetária de precatórios aplica-se aos títulos de crédito que demoram longos períodos a serem pagos. O objetivo é reajustar o valor conforme a realidade do credor, para que ele não seja prejudicado pela demora do pagamento. Atualmente utiliza-se a Taxa Selic para ajuste de valores.
Os precatórios são títulos de créditos cedidos a indivíduos que recorreram à Justiça contra uma determinada instituição pública e foram vitoriosos na ação. O pagamento dos precatórios, uma vez aprovados, seguem ordens de critérios e preferencialidade.
Desse modo, pode ser que um determinado título demore meses ou até anos para ser pago em sua totalidade. Assim, durante este tempo, pode ser que a quantia desvalorize, a inflação aumente e o valor inicial não signifique tanto quanto significou no momento da decisão judicial.
A correção monetária de precatórios, então, é parte fundamental do processo de cálculo e pagamento. Para te ajudar com todos os detalhes, o Precatório Shop preparou todos os detalhes para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
O que é a correção monetária de precatórios?
A correção monetária do precatório é o ajuste de seu valor inicial conforme a inflação vigente durante um determinado período, por conta da desvalorização que a moeda pode sofrer.
Ou seja, a correção monetária de precatórios é uma atualização dos valores para acompanhar a inflação e manter o poder de compra, sem que o credor seja prejudicado pela demora do pagamento.
Até 2022, o valor inicial do precatório era revisado com base no tempo desde a concessão do título de crédito e a taxa do IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Ainda, além do IPCA-e, havia incidência uma série de outros percentuais, como INPC, Taxa residencial (TR), etc.
Contudo, atualmente, a Taxa Selic é utilizada como índice de correção monetária de precatórios. Trata-se da taxa básica de juros da economia, sendo o instrumento principal de política monetária considerado pelo Banco Central para controlar a inflação.
Afinal, a inflação tem impacto direto no poder de compra da população e no valor simbólico da moeda nacional.
Isso significa que uma determinada quantia, por exemplo, R$100.000,00, pode ter quantias simbólicas diferentes em períodos diferentes. Em um determinado ano, pode-se utilizar este valor para a compra de um imóvel, por exemplo, enquanto em outro esta quantia é apenas a entrada.
A correção monetária de precatórios, então, visa evitar que esta desvalorização aconteça. Isso beneficia e ampara o credor, com a quantia final reajustada segundo a inflação.
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Quais fatores influenciam na correção monetária de precatórios?
São diversos fatores que impactam a inflação, esta que afeta diretamente os índices de correção monetária. Confira alguns deles com o Precatório Shop:
- Gastos públicos: se a balança do governo for negativa (gastar mais do que arrecadar), emitem-se cédulas de dinheiro a fim de quitar as dívidas. Ou seja, mais dinheiro entra em circulação, de modo a reduzir seu valor simbólico, visto que a moeda se desvaloriza e os preços sobem;
- Inércia: a inércia ocorre como uma inflação psicológica, na qual as empresas e empresários acreditam que haverá uma alta de inflação e, para não sofrerem prejuízos, aumentam os preços de seus produtos e serviços. Em uma via de mão dupla, os próprios trabalhadores podem solicitar um aumento salarial em vias de evitar a diminuição do poder de compra;
- Cartéis: os cartéis são junções e união de empresas de um determinado ramo ou área para definir medidas relacionadas aos produtos, como aumento de preço ou diminuição da produção, a fim de diminuir a quantidade disponível para compra (valorizando o produto);
- Indexação: a indexação de preços ocorre quando a inflação se perpetua, a fim de preservar o poder de compra. Essa política econômica visa corrigir obrigações monetárias.
Utilização da Taxa Selic para índice de correção de precatórios
No dia 22/03 de 2023, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças que alteraram o índice de correção monetária de precatórios, que passou a ser a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
A partir da implementação da medida, os tribunais devem comunicar os precatórios com valor já atualizado à entidade devedora. Desse modo, faz-se a inclusão na proposta orçamentária até o dia 30 de abril de cada ano.
A partir da decisão, definiu-se que o índice da Taxa Selic acumulado mensalmente incidirá apenas uma vez até o pagamento. O objetivo é, além da atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Ainda, não a incidência única independe da natureza do precatório.
Conforme o texto publicado pelo CNJ:
(…) Na mudança do índice de correção, a EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, isso independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Confira o texto na íntegra: Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios.
Como é feito o cálculo de correção monetária para precatórios?
Para calcular a correção monetária de precatório, é preciso atentar-se à data de expedição da ordem de pagamento. A correção ocorre com base em índices calculados a cada mês, que seguem a variação da inflação.
Além disso, a correção monetária apenas é considerada a partir do vencimento — com exceção dos precatórios com emissão até 02/04, para os quais estende-se a data até o fim do ano seguinte. Antes, a data era 01/07, mas as mudanças propostas pelo CNJ alteraram a data de encaminhamento dos precatórios.
Desse modo, há um prazo de 2 anos após a emissão do título para a correção monetária incidir de fato sobre o valor inicial.
Então, recomenda-se que você verifique as tabelas de atualização monetária disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.
Como ficam os juros sobre o precatório?
Além da correção monetária, há incidência de juros sobre o valor inicial do precatório.
O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a aplicabilidade dos juros a partir da data de realização e oficialização dos cálculos. Ou seja, da execução até a expedição efetiva do precatório. Esta mudança inclui tanto os precatórios federais quanto os estaduais e municipais.
Atualmente, grande parte da segunda cobrança de juros recai sobre as instâncias municipais e estaduais. O objetivo é garantir que os credores não sejam os responsáveis pelo atraso e demora no pagamento de precatórios.
Invista em precatórios com a ajuda de especialistas
A demora no pagamento de precatórios pode ser um tanto prejudicial para os credores, sobretudo aos que precisam do valor a curto prazo. Afinal, demoram-se anos para pagar grandes quantias.
Por isso, o investimento em precatórios trazem diversas vantagens aos credores e aos investidores que compram o título de crédito. Por um lado, o titular original recebe o valor referente ao precatório antecipadamente, enquanto o comprador adquire o título e recebe o precatório com aplicação de juros e correção monetária.
Mas como investir em títulos precatórios seguramente? Para isso, você pode contar com uma ajuda especializada no assunto.
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