O pagamento de precatórios abril 2025 considera títulos inseridos na Lei Orçamentária Anual anterior, com data limite de 01/04/2024. Para tanto, os expedidos em abril de 2025 apenas poderão ser inseridos na LOA do ano seguinte, com pagamento previsto para início em 2027.
Precatórios são títulos de crédito originários a partir de ações judiciais vencidas contra entidades públicas — de instância municipal, estadual ou federal —, reconhecendo-se uma dívida do órgão ou instituição para com um cidadão ou empresa privada.
Para tanto, o pagamento do precatório não é imediato após sua expedição, mas pode demorar longos períodos — anos, até mesmo décadas para a quitação em sua totalidade. Neste cenário, é comum se perguntar quando ocorrerá o pagamento do seu título, quais os prazos e como acompanhar a situação do precatório.
Para te ajudar, preparamos este conteúdo completo com as principais informações acerca do pagamento de precatórios abril 2025. Então, continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
Como é o pagamento de precatórios?
O processo de pagamento dos precatórios é longo e varia conforme a instância responsável. Por exemplo, a União (Governo Federal) é conhecida como uma boa pagadora, enquanto alguns estados, como Santa Catarina, demoram mais para a quitação completa dos títulos pendentes.
Após a expedição do precatório como título de crédito, com o reconhecimento da dívida do ente público, ele se insere na Lei Orçamentária Anual (LOA). A instituição pública responsável fraciona os valores em parcelas anuais, conforme sua disponibilidade financeira, com rateio da quantia destinada à quitação dos títulos.
Por isso, é comum haver demora e atraso nos pagamentos, principalmente caso o ente devedor não disponha de recursos financeiros para tal.
A inserção na LOA, por sua vez, deve ocorrer até o dia 01/04 anual, para exercício no ano seguinte. Então, um precatório expedido em abril de 2025 não pode mais ser inserido na LOA do ano, ficando para o ano seguinte e, portanto, para quitação em 2027.
Além disso, o pagamento segue uma fila de prioridades e preferências que alteram o repasse de valores:
- Cronológica: em primeira instância, o pagamento de precatórios segue o critério cronológico, com pagamento dos precatórios mais antigos antes dos mais recentes;
- Preferencial: a instituição pública prioriza precatórios de natureza alimentar (ações relacionadas a salário, pensão, aposentadoria, direitos trabalhistas ou, indenização por morte ou invalidez);
- Super preferencial: considera-se a idade e as questões de saúde dos credores. Assim, os que possuem doenças graves e/ou idade superior a 60 anos têm preferência e prioridade;
- Super prioritária: credores com mais de 80 anos, que devem receber seus precatórios primeiro, conforme disposto na Lei 13.466/2017.
Como será o pagamento dos precatórios de 2025?
O pagamento de precatórios em 2025 considera somente títulos inscritos na Lei Orçamentária Anual de vencimento no dia 01/04/2024.
A previsão é que a quitação se inicie em julho e se estenda até o fim do ano, a depender da disponibilidade financeira de cada ente público.
Anualmente, cada instância governamental — municipal, estadual e federal — divulga seus calendários próprios para quitação, considerando os critérios de preferência e prioridade dos títulos sob sua jurisdição.
Quando vai ser o pagamento de precatórios abril 2025?
Não existe uma data certa para o pagamento de precatórios abril 2025. Mas, se o título foi inserido na LOA anterior, de data limite 01/04/2024, a quitação está prevista para se iniciar a partir de julho de 2025, até o fim do ano.
Se o precatório foi expedido em abril de 2025, ele será incluído apenas na LOA do ano seguinte (2026) — visto que o prazo para este ano se encerrou no dia 01/04/2024. Então, neste caso, o pagamento se inicia somente em 2027.
Para tanto, atente-se à divulgação anual do calendário e das regras de pagamento por cada região do Tribunal Regional Federal (TRF).
Como saber se meu precatório será pago em 2025?
Para saber se o seu precatório será pago em 2025, você pode verificar se está na lista de títulos com previsão de pagamento para o ano, divulgada pelo TRF responsável, ou entrar em contato com seu advogado.
Então, se o seu precatório estiver na previsão orçamentária de 2025, ele será pago ainda neste período.
O Tribunal de Justiça de São Paulo possibilita a consulta dos pagamentos a partir de uma listagem por entidade, acessível pelo endereço web: Publicação das Listas de Pagamento no Site — Precatórios Efetuados. Outro exemplo é o TRF3, que já liberou relatórios de precatórios pagos em 2025, de janeiro até março.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza uma página para a consulta de mapa anual de precatórios, títulos expedidos em 2024, os precatórios pagos por mês em 2025, entre outras informações úteis: STJ.jus — Precatórios.
Então, mantenha-se atualizado e verifique regularmente o site do Tribunal Regional Federal responsável pelo seu título.
Como consultar meu precatório?
Os credores podem consultar seus precatórios no site do TRF responsável pelo título. Cada um possui uma área de consulta aos títulos, mediante inserção de algumas informações para a localização do precatório ou RPV.
Confira o passo a passo para a pesquisa em cada Tribunal Regional Federal:
As informações disponibilizadas são:
- Status do processo;
- Posição ocupada na fila de pagamento;
- Evolução anual dos valores;
- Títulos ainda abertos e pendentes para pagamento.
Por segurança, os sistemas não informam valores depositados e nem referentes à correção monetária incidente sobre o valor inicial do título.
Como antecipar precatórios?
Por conta da demora no pagamento e do repasse em parcelas, com valores fracionados, muitos credores procuram opções e alternativas — e a principal é a antecipação do precatório.
A antecipação consiste na negociação do título com um investidor interessado pela compra. Dessa maneira, há transferência de titularidade e de valores acordados entre as partes, de modo que o comprador assume o lugar na fila de pagamento e o credor original recebe a quantia referente ao título.
Dessa maneira, contar com especialistas para a negociação garante a segurança e regularidade do processo, evitando problemas, conflitos e custos financeiros maiores no futuro.
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