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Orientação para compra e venda de precatórios
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Artigos | Acervo gratuito para investimentos em precatórios
Compreender quem tem direito a precatório é fundamental para o devido acompanhamento do título. Ao mover uma ação judicial contra um ente público, o cidadão decretado vitorioso e sem possibilidade de recorrência possui direito ao título, com valor superior ao estipulado para RPV’s.
Saber onde consultar precatório é fundamental para os credores, por meio do site do Tribunal responsável. Veja onde deve ser consultado precatório federal, estadual e municipal.
Veja o que são precatórios, quais critérios de isenção do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas, quem pode solicitar a isenção, como declarar o título e tire suas dúvidas.
Os precatórios federais são títulos de crédito concedidos a credores que venceram ações judiciais contra instâncias e órgãos públicos federais. Em geral, estes precatórios são quitados no prazo estipulado, conforme os critérios de preferência.
Os precatórios estaduais são títulos de créditos resultantes de ações judiciais ganhas contra instâncias do governo de estados brasileiros. O pagamento segue as mesmas regras e ordens de prioridade. Contudo, as datas são mais flexíveis e os prazos têm variações maiores.
A PEC dos Precatórios trouxe novas determinações que afetam diretamente a quitação dos títulos de crédito. Ou seja, as novas disposições legais tem impacto direito nos credores que ainda aguardam pelo pagamento. Em principal, um precatório pode ser parcelado em até 10 anos.