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Orientação para compra e venda de precatórios
Tudo o que você precisa saber para comprar, vender e investir em precatórios com segurança e praticidade.
Artigos | Acervo gratuito para investimentos em precatórios
Saber onde consultar precatório é fundamental para os credores, por meio do site do Tribunal responsável. Veja onde deve ser consultado precatório federal, estadual e municipal.
Veja o que são precatórios, quais critérios de isenção do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas, quem pode solicitar a isenção, como declarar o título e tire suas dúvidas.
Os precatórios federais são títulos de crédito concedidos a credores que venceram ações judiciais contra instâncias e órgãos públicos federais. Em geral, estes precatórios são quitados no prazo estipulado, conforme os critérios de preferência.
Os precatórios estaduais são títulos de créditos resultantes de ações judiciais ganhas contra instâncias do governo de estados brasileiros. O pagamento segue as mesmas regras e ordens de prioridade. Contudo, as datas são mais flexíveis e os prazos têm variações maiores.
A PEC dos Precatórios trouxe novas determinações que afetam diretamente a quitação dos títulos de crédito. Ou seja, as novas disposições legais tem impacto direito nos credores que ainda aguardam pelo pagamento. Em principal, um precatório pode ser parcelado em até 10 anos.
Se você está envolvido em um processo de herança ou é herdeiro de alguém que possuía precatórios, é importante compreender como funciona a transferência de precatório no caso de falecimento do beneficiário. Veja como garantir seus direitos sobre precatório para herdeiros.