O processo de precatório é a ação judicial favorável ao credor, que determina o pagamento de um valor pela Fazenda Pública, em instância municipal, estadual ou federal. Com a decisão vitoriosa ao cidadão, a instituição pública fica em débito e o paga conforme os critérios de prioridade e disponibilidade de verbas.
Até ser determinado como tal, é preciso um processo de precatório. A ação é julgada por um Tribunal e, caso seja determinada vitória ao credor, sem possibilidade de recurso, ela é encaminhada ao órgão devedor e incluída no Plano Orçamentário.
O processo de pagamento, por sua vez, é longo e demorado, de acordo com as quantias disponíveis pela Fazenda Pública e destinadas à quitação de precatórios. Além disso, existe uma ordem e critérios de prioridade, prolongando seu pagamento por anos.
Saber como funciona o processo de precatório é crucial para os credores que possuem títulos em mãos. Desse modo, você consegue acompanhar seu andamento e consultar a situação. Para te ajudar com todos os detalhes, o PrecaInvest preparou este conteúdo completo para você.
Continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
O que é um processo de precatório?
Um precatório é concedido após a decisão judicial favorável ao cidadão, que o determina como vitorioso sobre uma instituição pública e indica o pagamento de uma determinada quantia pela Fazenda Pública.
O processo de precatório passa por um Tribunal de Justiça, responsável pelo julgamento do caso, que define uma numeração própria ao título de crédito. Então, inclui-se o processo em uma lista do estado referente, que considera todos os precatórios daquela localidade (estado e municípios).
Conforme a Constituição Federal, a organização dos precatórios deve seguir uma ordem cronológica. Ainda assim, existem diversos outros critérios que afetam o processo de pagamento dos títulos, como o tipo do precatório, a idade dos credores ou suas condições de saúde.
Além disso, o processo de quitação depende dos recursos disponíveis pelo devedor e seu repasse pela Fazenda Pública. Dessa forma, a quitação apenas ocorre conforme os valores disponíveis, de modo que a quitação total de um único precatório pode levar anos.
Quanto tempo leva para um precatório ser pago?
O pagamento completo de um precatório pode demorar anos e até décadas, sobretudo para títulos de valor elevado. Em geral, grande parte dos estados brasileiros levam em torno de 15 anos para pagar um precatório.
Para você ter uma ideia, um estado considerado bom pagador é Santa Catarina, que quita seus precatórios com até 6 anos de atraso.
O melhor pagador entre os entes públicos é o Governo Federal. Ele é praticamente a única instância que consegue manter o pagamento dos precatórios no prazo (de 6 meses a 2 anos).
Confira também: Pagamento de precatórios: como consultar, antecipar e vender?
Por que acompanhar o processo de precatório?
Você sabia que precatórios depositados há mais de 2 anos retornam aos cofres públicos caso o credor não movimente a conta bancária informada? A ação é disposta pela Lei 13.463 de 2017, que determina:
Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.
§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Ou seja, caso o credor receba as parcelas de pagamento de seu precatório, mas não utilize ou movimente a conta de depósito da quantia, o valor retorna ao Governo Federal. Por isso, acompanhar o processo de precatórios é fundamental para entender em qual etapa o título está.
Caso você não possua uma conta bancária em seu nome, é preciso solicitar ao juiz responsável pelo caso uma autorização para receber os valores. Os bancos contemplados para depósito de precatórios são as instituições oficiais do Governo: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Como acompanhar o processo de precatório?
O credor apenas pode acompanhar os processos de precatórios finalizados, que a Justiça decretou como vitória, sem possibilidade de recorrer.
É possível realizar todo o processo de acompanhamento online, no TRF responsável de seu estado. Para isso, tenha em mãos informações e dados sobre o órgão devedor e do beneficiário.
Você pode solicitar o número oferecido pelo advogado da causa, mas, caso não o tenha, é possível fazer o acompanhamento a partir do CPF do credor.
Você pode se interessar: como antecipar precatório: 3 opções para adiantar pagamento.
Não arrisque perder seus precatórios
Não acompanhar e perder seus processos de precatórios apenas traz prejuízos a curto, médio e longo prazo. Mesmo com o pagamento demorado, você pode antecipar as quantias a partir da venda do precatório.
Não sabe como funciona? O processo é simples: você, credor, vende seu título de crédito a um investidor interessado e transfere a titularidade do precatório. Desse modo, o comprador lhe paga a quantia referente ao seu precatório e aguarda o pagamento em seu lugar.
Ou seja, você recebe a quantia do precatório sem ter que esperar por ela.
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