Você sabia que pode ter um dinheiro a receber do governo, mas nem imagina o que é precatório? Muitas pessoas se encontram nessa situação, aguardando por valores de ações judiciais contra a União, estados ou municípios.
E quando se trata de questões financeiras e jurídicas, muitas vezes nos deparamos com termos e conceitos que podem ser confusos e intimidadores. Mas, em termos simples, precatório uma ordem de pagamento emitida pela Justiça para um órgão público pagar um valor a uma pessoa ou empresa após uma decisão judicial definitiva.
Com objetivo de ajudar você a entender o que é precatório, como funciona seu pagamento, os diferentes tipos e, o mais importante, as opções que você tem para ter acesso a esse dinheiro mais rapidamente, incluindo a venda de precatórios. Para saber mais, siga conosco até o final. Boa leitura.
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O que é Precatório?
Precatório é um documento, uma ordem judicial, que reconhece o direito de um cidadão ou empresa de receber um valor de um ente público (União, Estado ou Município) em decorrência de uma condenação judicial transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. É a forma pela qual o governo paga suas dívidas reconhecidas pela Justiça.
Essas dívidas podem surgir de diversas situações, como desapropriações, indenizações por danos, questões trabalhistas de servidores públicos, aposentadorias ou qualquer outro tipo de ação judicial em que a Fazenda Pública seja condenada a pagar um determinado valor.
Fundamentação Legal dos Precatórios
A existência dos precatórios está prevista na Constituição Federal do Brasil, mais especificamente no Artigo 100 [1]. Esse artigo estabelece as regras para o pagamento das dívidas da Fazenda Pública decorrentes de sentenças judiciais, garantindo que o Poder Público cumpra suas obrigações financeiras. Conforme o texto vigente:
“Art. 100 – Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”
Quem tem direito a receber precatórios?
Os precatórios são direitos de crédito reconhecidos em processos judiciais, e o direito de receber um precatório está relacionado a algumas condições específicas. Adiante, veja as principais categorias de pessoas ou entidades que têm direito a receber precatórios:
- Credores individuais: Pessoas físicas que obtiveram vitória em um processo judicial contra o Estado têm direito a receber precatórios. Isso inclui casos como indenizações por danos, pagamentos de salários atrasados, pensões, entre outros.
- Empresas e organizações: Empresas, organizações sem fins lucrativos e outras entidades jurídicas também podem ser beneficiárias de precatórios. Isso pode ocorrer em casos como contratos com o governo, pagamentos atrasados ou ressarcimentos em processos judiciais.
- Servidores públicos: Servidores públicos que obtiveram vitória em ações judiciais relacionadas a questões salariais, benefícios ou outras irregularidades têm direito a receber precatórios. Isso ocorre quando há uma decisão judicial definitiva reconhecendo o direito do servidor.
É importante destacar que, para ter direito a receber um precatório, é necessário que a decisão judicial seja definitiva, ou seja, não esteja mais sujeita a recursos ou revisões judiciais. Além disso, o valor do precatório deve estar dentro dos critérios estabelecidos pela legislação.
Vale ressaltar que as regras específicas relacionadas aos direitos de receber precatórios podem variar conforme o país e a jurisdição. Sendo assim, consulte a legislação local ou buscar orientação jurídica especializada para entender os requisitos e as condições aplicáveis ao seu caso.
Como Funciona o Pagamento do Precatório?
O processo de pagamento de um precatório pode ser um pouco burocrático e, por vezes, demorado. Após a condenação do ente público e o trânsito em julgado da decisão, a Justiça expede o precatório. A partir daí, o processo segue algumas etapas:
- Expedição do Precatório: O juiz da execução da causa original emite a ordem para que o valor devido ser incluído no orçamento do ente público devedor.
- Inclusão no Orçamento: O precatório é incluído na Lei Orçamentária Anual [2] do governo (Federal, Estadual ou Municipal) para o ano seguinte. Isso significa que, se o precatório for expedido até 1º de julho de um ano, ele será incluído no orçamento do ano seguinte e pago até o final deste. Se for expedido após 1º de julho, o pagamento só ocorrerá no ano subsequente ao próximo.
- Cronograma de Pagamento: Os pagamentos são realizados em ordem cronológica de apresentação, ou seja, os precatórios mais antigos têm prioridade. No entanto, a Constituição Federal prevê algumas exceções, como os precatórios de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez), que têm prioridade sobre os demais, e os precatórios de idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves, que também recebem tratamento preferencial.
- Liberação do Valor: Uma vez que o valor é liberado pelo ente público, ele é depositado em uma conta judicial e o beneficiário é informado para poder realizar o saque, geralmente por meio de um alvará judicial.
Tipos de Precatórios: Federal, Estadual e Municipal
Os precatórios são classificados conforme a esfera do ente público que é o devedor:
- Precatório Federal: Emitido contra a União Federal ou suas autarquias (como o INSS) e fundações. O pagamento é feito pelo governo federal.
- Precatório Estadual: Emitido contra um estado específico ou suas autarquias e fundações. O pagamento é de responsabilidade do governo do estado devedor.
- Precatório Municipal: Emitido contra um município ou suas autarquias e fundações. O pagamento é feito pela prefeitura.
As regras de pagamento, embora similares, podem ter pequenas variações entre as esferas, especialmente no que tange aos prazos e à organização da fila de pagamento, que depende da disponibilidade orçamentária de cada ente.
A Natureza do Precatório: Alimentar e Comum
Além da classificação pela esfera do devedor, os precatórios também são categorizados pela sua natureza:
- Precatório Alimentar: São aqueles que decorrem de ações judiciais relacionadas a salários, vencimentos, proventos, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, ou seja, verbas que visam à subsistência do credor. Por sua importância social, precatórios alimentares geralmente têm prioridade no pagamento.
- Precatório Comum (ou Não Alimentar): São os demais precatórios que não se enquadram na categoria alimentar, como os que envolvem desapropriações, indenizações por danos materiais ou morais que não sejam de natureza alimentar, e tributos.
Venda de Precatórios: Antecipando o Recebimento
A espera pelo pagamento de um precatório pode ser longa, estendendo-se por anos, o que gera grande expectativa e, muitas vezes, necessidade financeira para os credores. Felizmente, existe uma alternativa legal e segura para antecipar esse valor: a venda de precatórios.
Como Funciona a Venda de Precatórios?
A venda de precatórios é uma operação na qual o credor cede seu direito de receber o valor do precatório a uma empresa ou investidor especializado. Em troca, o credor recebe o dinheiro imediatamente, com um deságio (desconto) sobre o valor total do precatório. Esse deságio funciona como uma taxa de serviço e remuneração pelo risco e pelo tempo que a empresa assumirá para receber o precatório no futuro.
Vantagens da Venda de Precatórios
- Liquidez Imediata: A principal vantagem é o recebimento do dinheiro em um curto prazo, sem ter que aguardar anos na fila de pagamento do governo.
- Segurança: A operação é feita de forma legal e transparente, com contrato de cessão de direitos formalizado em cartório.
- Liberdade Financeira: Permite que o credor utilize o dinheiro para quitar dívidas, investir, realizar sonhos ou solucionar urgências financeiras.
- Fim da Burocracia: A empresa compradora assume toda a burocracia e a espera pelo pagamento do precatório.
É seguro vender um precatório?
Sim, a venda de precatórios é uma prática legal e regulamentada. É crucial, no entanto, buscar empresas sérias e com experiência no mercado, que ofereçam transparência e segurança jurídica em todo o processo. Certifique-se de que a empresa possua reputação e faça uma análise detalhada do contrato de cessão.
Conclusão sobre o que é precatório
Em resumo, um precatório é um instrumento jurídico utilizado pelo Estado para quitar dívidas decorrentes de processos judiciais.
Dessa forma, garantem o cumprimento das obrigações financeiras do Estado com os cidadãos, além de representarem uma importante fonte de recursos para aqueles que obtiveram vitória em um processo judicial.
Agora que você sabe o que é um precatório e como ele funciona, você está mais preparado para entender e acompanhar seus direitos financeiros.
Por fim, se você tenha direito a receber um precatório, busque orientação de um advogado especializado para garantir seus direitos e auxiliá-lo em todo o processo.
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