Os precatórios estaduais são títulos de créditos resultantes de ações judiciais ganhas contra instâncias do governo de estados brasileiros. O pagamento segue as mesmas regras e ordens de prioridade. Contudo, as datas são mais flexíveis e os prazos sofrem variações maiores.
Você sabe o que acontece ao mover uma ação judicial contra um ente público? As instâncias municipais, estaduais e até federais podem sofrer processos judiciais que, caso sejam decretadas como vitória ao credor, resultam em títulos de créditos.
Estes títulos são os precatórios, pagos pela Fazenda Pública ao longo de um determinado período, de acordo com uma série de critérios e ordens de prioridade. Eles variam conforme a instância devedora — isto é, os precatórios estaduais diferem dos federais e dos municiais.
Por isso, a fim de te auxiliar com todas as informações e detalhes, o Precatório Shop preparou este conteúdo completo sobre precatórios estaduais. Então, continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
O que são precatórios estaduais?
Os precatórios estaduais são títulos de crédito resultantes de ações judiciais movidas contra um dos 26 estados brasileiros, Distrito Federal ou instituições e autarquias que possuem relação direta a eles.
Em geral, segue-se a mesma regra para as diferentes instâncias: apenas se considera como precatório caso a decisão judicial seja favorável ao credor, entendido como vitorioso, e sem possibilidade de recorrência.
Para o precatório estadual, o julgamento do processo decorre de um juizado localizado em uma comarca, localizada em diversos municípios da unidade federativa. Depois, encaminha-se ao Tribunal de Justiça Estadual (TJ) de cada região.
Além disso, da mesma forma que os precatórios federais, os estaduais devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual para haver pagamento. A quitação é de responsabilidade do Tribunal de Justiça Estadual, conforme os recursos disponíveis e repassados pela Federação.
A maioria dos estados adota o limite mínimo de 30 salários mínimos para precatórios, mas, dado a existência de exceções, recomenda-se que o credor consulte a situação em seu estado.
Ainda, o prazo para quitação não é fixo, variando segundo a unidade federativa. Para precatórios estaduais, é comum que o pagamento total ocorra ao longo de vários anos, sendo eles os mais atrasados das demais instâncias.
Confira também: Diferença entre os Precatórios Federal, Estadual e Municipal
Valor mínimo dos precatórios estaduais
Os precatórios estaduais não possuem um valor mínimo padrão entre si, mas a maioria dos estados adota o teto de 30 salários mínimos. Contudo, uma vez que cada unidade federativa determina seu valor, é importante que o credor verifique as quantias para seu estado.
Para o estado de São Paulo, há uma lei que autoriza diferentes valores para precatórios estaduais julgados a partir de 2020. Desse modo, valores acima de R$11.678,90 são suficientes para gerar precatórios no estado paulista.
Já para Santa Catarina, segundo o disposto na Lei 13.120/2004, a quantia de 10 salários mínimos é suficiente para que o título de crédito se torne um precatório estadual. Em valores totais, um precatório em Santa Catarina no ano de 2023 deve ser superior a R$13.200,00.
Pagamento de precatórios estaduais
A quitação dos precatórios estaduais é de responsabilidade do Tribunal de Justiça Estadual, conforme os repasses e valores disponíveis pela Fazenda Pública. Contudo, são os precatórios mais atrasados, que levam anos para ser pagos em sua totalidade.
O pagamento depende da situação financeira, disponibilidade para pagamento e calendário próprio de cada estado. Além disso, há o critério de quitação dos precatórios, com ordens de prioridade determinadas por lei.
Saiba mais: Pagamento de precatórios: como consultar, antecipar e vender?
Prazo para pagamento de precatórios estaduais
Em 2021, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 6.804. O objetivo era garantir o pagamento imediato dos precatórios estaduais com data de vencimento para o ano até o final do mesmo, como medida decorrente da Pandemia de Covid-19.
Ainda, os precatórios com vencimento a partir de 2022 deveriam ser quitados até o último dia de 2029.
Contudo, mesmo com esta e todas as leis anteriores que tentaram disciplinar e organizar o pagamento dos precatórios estaduais, a realidade prática é bem diferente.
Os precatórios estaduais são os que mais demoram para ser quitados. Em geral, as unidades federativas podem demorar até 15 anos para pagar um precatório em sua totalidade.
Para você ter uma ideia, um estado considerado “bom pagador” é Santa Catarina, que quita seus precatórios estaduais com cerca de 6 anos de atraso.
Por isso, não se pode determinar uma data limite para pagamento dos precatórios estaduais. Uma das soluções viáveis para os credores que possuem estes títulos é a venda de seus precatórios, a fim de receber o dinheiro imediato ao invés de contar com prazos incertos.
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Como consultar precatórios estaduais?
Caso você queira verificar o andamento de seus precatórios estaduais, basta acessar o site do Tribunal Estadual de sua unidade federativa. Nele, você pode verificar o status do processo, lista e ordem de quitação e a quantia inicial a receber.
Para isso, você precisa saber em qual tribunal o processo ocorreu, o CPF e o número de seu precatório ou da ação judicial.
Venda de precatórios 100% prática e segura
A venda de precatórios é uma prática crescente no mercado brasileiro. Afinal, com a demora na quitação dos títulos, muitos credores optam pela venda para adiantar o valor total do precatório.
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