A antecipação de precatórios e RPV é a negociação e venda dos títulos para adiantar seu pagamento, para uma empresa ou investidor especializado. Dessa forma, o credor recebe o valor imediatamente e transfere a titularidade do crédito para a outra parte, que espera o pagamento pelo governo.
Dificilmente a quitação de um precatório ou de um RPV ocorre nos prazos estipulados pelas entidades governamentais. Tratando-se de altos valores, é comum demorarem anos para o repasse total dos valores aos credores. Por isso, uma das principais opções aos credores é recorrer à antecipação de precatórios e RPV.
A antecipação é uma prática comum e legal, prevista pela legislação, que permite o recebimento integral dos valores sem precisar aguardar os prazos do governo e lidar com seus atrasos. Mas como funciona? Como fazer?
Para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e confira todas as regras para a antecipação de precatórios e RPV. Boa leitura.
Sumário
Como funciona a antecipação de precatório e RPV?
A antecipação de precatório e RPV consiste na negociação e venda do título de crédito a um investidor ou empresa especializada, com pagamento imediato ao credor e transferência de titularidade.
Ou seja, o titular original concorda em vender seu precatório para receber o valor total imediatamente, sem precisar esperar os prazos e parcelas do governo. Trata-se, portanto, da principal alternativa àqueles que precisam do valor a curto prazo ou que não pretendem esperar longos períodos até a quitação completa.
Afinal, a União pode demorar anos, até décadas, para o pagamento integral dos títulos de crédito, sobretudo aqueles que ultrapassam os valores de RPV — acima de 60 salários mínimos. Dada a demora da quitação, a negociação destes títulos é a principal solução aos credores.
Na prática, o credor que possui este título ainda em aberto — ou seja, não pago — negocia o valor com um investidor interessado. Com o acordo firmado entre as partes, há transferência de titularidade ao comprador, que paga o valor pelo título e recebe-o pelo governo.
Portanto, a antecipação de precatórios e RPV é a melhor opção para os credores que desejam receber os valores devidos pela Fazenda com mais rapidez, sem depender da quitação parcelada e demorada.
Qual é a diferença entre precatório e RPV?
Tanto o precatório quanto as RPVs são títulos de créditos com instâncias públicas do governo — contudo, sua principal diferença consiste no valor total da dívida e órgão responsável pelo pagamento.
O limite é 60 salários mínimos. Se o valor do título for menor, ele se consagra como uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), expedida e paga pelo juízo da execução. Já o precatório ultrapassa a quantia total de 60 salários mínimos, processado e pago pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE).
Vantagens de vender precatório e RPV
- Pagamento do valor integral do precatório;
- Antecipação do valor, de modo que o credor o receba em até 1 dia após a assinatura de contrato;
- Independência de prazos longos e critérios de recebimento;
- Avaliação personalizada do precatório, conforme os riscos e datas de pagamento;
- Preservação dos honorários do advogado responsável, caso o mesmo opte pela não participação na negociação.
O que diz a legislação sobre a antecipação de precatórios e RPV?
A antecipação de precatórios e RPV está prevista legalmente como venda do título e transferência por concessão a um investidor interessado. Segundo as determinações do Artigo 100 da Constituição Federal:
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos § 2º e 3º.
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor
Portanto, para plena legalidade da transferência, a ação deve ser devidamente registrada nos órgãos públicos responsáveis.
Como fazer antecipação de precatórios e RPV?
Uma das principais maneiras de antecipar seu título é por meio de empresas que compram precatórios. Não obstante, o mercado de precatórios no Brasil se mostrou em constante expansão nos últimos anos, principalmente por conta da demora na quitação de títulos pela União.
Portanto, o papel destas empresas, como o Precatório Shop, é facilitar a negociação, possibilitando o contato direto com especialistas na área e investidores interessados na aquisição dos títulos — com segurança, agilidade e legalidade durante todo o processo.
Como escolher a melhor empresa para antecipar precatórios?
Com a decisão pela negociação de seus títulos, é preciso se atentar alguns critérios na escolha da empresa para a ação. Para tanto, algumas boas práticas são:
- Pesquise e compare empresas especializadas;
- Avalie a reputação e a credibilidade;
- Procure pela transparência e clareza nas negociações;
- Avalie a experiência de mercado;
- Estude as condições oferecidas;
- Consulte um advogado especializado.
Saiba mais: Qual a melhor empresa para vender precatório?
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