Como é tributado um precatório recebido como herança?

Saber como é tributado um precatório recebido como herança é importante aos credores que herdaram ou podem herdar tais títulos de crédito. O principal incidente é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Os precatórios são títulos de crédito emitidos a partir de ações judiciais ganhas contra entidades públicas, de instância municipal, estadual ou federal. Dessa forma, há o reconhecimento da dívida da Fazenda Pública para com um beneficiário.

Mas, em casos de falecimento do credor, o precatório pendente de pagamento está contemplado no patrimônio deixado pelo falecido. Por isso, é importante saber como proceder nestas situações, visto que o processo de recebimento envolve etapas importantes.

Então, para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e como é tributado um precatório recebido como herança, como transferir a titularidade, entre outros. Boa leitura.

O que são precatórios para herdeiros?

Os precatórios são títulos de crédito emitidos como reconhecimento de uma dívida da Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal. Eles se originam a partir de ações judiciais movidas contra órgãos ou instituições públicas, com a vitória do beneficiário e sem possibilidade de recurso.

Em caso de falecimento do credor, os herdeiros recebem os precatórios como parte da herança deixada. Afinal, entende-se que os créditos judiciais pendentes de pagamento compõem o patrimônio do ente falecido, repassado aos sucessores.

Portanto, o precatório para herdeiros pode ser dividido caso o credor original faleça antes de receber o devido valor pelo ente público. O valor do título é avaliado e incluído no total de bens compartilhados.

Então, dado seu alto valor, eles são passíveis de transferência, desde que se cumpram os procedimentos legais de transferência para garantia do recebimento.

Dessa maneira, a repartição segue a legislação sucessória vigente ou as disposições testamentárias, caso houver testamento.

Como funciona o processo de precatórios como herança?

O recebimento de precatórios como herança possui algumas etapas importantes:

1. Inventário e partilha: os precatórios devem estar contemplados no inventário do patrimônio do falecido, junto aos demais bens e dívidas. Para tanto, o processo deve ocorrer judicialmente e envolver a nomeação de um inventariante.
2. Identificação dos precatórios: uma análise e pesquisa criteriosa é importante para garantir o não esquecimento de nenhum título na identificação de precatórios no inventário.
3. Transferência: após a identificação no inventário, há transferência dos títulos aos herdeiros conforme as determinações de herança previstas pelo Código Civil.
4. Atualização cadastral: a atualização do cadastro dos herdeiros ao órgão responsável é importante para a alteração de titularidade, mediante apresentação da documentação necessária, possibilitando o pagamento.
5. Acompanhamento do processo: então, com a transferência de titularidade, os herdeiros podem acompanhar o processo de pagamento dos precatórios, assumindo a posição na fila de pagamento.

Veja também:

• Como consultar precatório pelo CPF?
• Venda de precatório: o que é preciso para vender precatórios com rapidez e segurança?

Como é tributado um precatório recebido como herança?

Os precatórios recebidos como herança são isentos do recolhimento de Imposto de Renda anual, mas os credores ainda devem declarar. Considerando a natureza jurídica da herança, incide-se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O entendimento partiu da 2° Turma Ordinária da 4° Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de um recurso apresentado por uma beneficiária.

O ITCMD é cobrado pelo estado, com alíquotas variáveis conforme a região e o grau de parentesco do herdeiro. Por sua vez, seu cálculo é sobre a quantia atualizada e, em algumas localidades, o pagamento deve ocorrer antes do acesso aos recursos pelo herdeiro.

Portanto, a tributação pode incidir sobre um valor que pode não estar disponível ao novo credor. Afinal, os precatórios passam por longas filas de pagamento, com critérios de prioridade e preferência que estendem a quitação em anos.

Para tanto, é importante recorrer ao advogado responsável para adquirir informações específicas sobre a tributação do seu precatório, em seu estado.

Existe prioridade no pagamento pelo falecimento do titular?

No processo de pagamento do precatório, existem critérios de prioridade e preferência que alteram a fila de pagamento e o repasse de valores aos credores.

Com o falecimento do titular do precatório, caso ele dispusesse de algum critério de prioridade, a preferência pode, ou não, passar aos herdeiros — tudo depende da aplicabilidade.

Então, se o credor original possuía prioridade no pagamento decorrente de idade ou doença grave, os herdeiros podem solicitar que a manutenção da prioridade na sucessão.

Contudo, atenção: a prioridade não é transferível em todos os casos. Portanto, consulte a legislação específica e recorra à orientação jurídica para entender a situação do seu título.

Prazo para receber um precatório como herança

O prazo para receber um precatório como herança depende de vários fatores. Primeiro, há o período de transferência da titularidade aos herdeiros, mediante elaboração do inventário e demais processos legais de herança.

Então, uma vez que os novos credores assumirem a titularidade dos precatórios, eles entram na fila de pagamento. Aqui, o processo de quitação segue os critérios de preferência e prioridade previamente definidos em legislação.

Posso vender um precatório herdado?

Sim, os herdeiros podem negociar e vender o título herdado, desde que ele esteja em plena titularidade. Dessa forma, é possível antecipar o pagamento dos títulos, mediante transferência a um investidor interessado e recebimento das quantias acordadas.

Neste cenário, contar com a ajuda de especialistas para a negociação é uma alternativa segura e legal, evitando problemas maiores que comprometam todo o processo e custam caro ao credor. 

Negocie seus precatórios com segurança e praticidade  

Na dúvida de onde posso vender meu precatório? Com o Precatório Shop, você consegue gerenciar a venda de seus precatórios de maneira 100% segura e eficiente. Nós te ajudamos em todo o processo de negociação, desde o primeiro contato até a assinatura de contrato.

Em nossa plataforma online, você pode anunciar seu título e entrar em contato direto com investidores especialistas interessados na aquisição de seu precatório. Desse modo, as 4 etapas fundamentais são:

• Contato: informe seu interesse na venda do precatório.
• Oferta: um de nossos especialistas lhe fará uma oferta de compra.
• Prazo: a análise processual da oferta leva até 7 dias.
• E, por fim, pagamento: após assinatura do contrato, o pagamento ocorre no ato.

Tem uma dúvida? Então, chame no WhatsApp e descubra tudo o que o Precatório Shop pode fazer por você.