Saber como vender um precatório judicial permite a antecipação do seu título de crédito, como maneira de receber pelo precatório sem precisar esperar os longos períodos tomados pelas entidades públicas responsáveis. Atualmente, existem diversas empresas que compram títulos e mediam as negociações, como o Precatório Shop.
O mercado de precatórios no Brasil reúne credores, investidores e empresas que compram os títulos e mediam as negociações. Anualmente, a área demonstra crescimento gradual, causado principalmente pela demora de repasse dos pagamentos pelos entes públicos.
São diversos fatores que impactam o processo de quitação do precatório. Além dos critérios de preferência e prioridade, o repasse apenas ocorre conforme a disponibilidade financeira do ente público. Por isso, o cenário atual é de atrasos e demoras, além de valores fracionados.
Em meio a tudo isso, saber como vender um precatório judicial é importante, principalmente por oferecer uma alternativa de antecipação do título. Então, para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
O que é e como funciona a venda de um precatório judicial?
A venda do precatório consiste na negociação do título, feita entre um credor, que detém a titularidade, e um investidor interessado, que pagará pelo crédito. Trata-se da principal alternativa disponível aos credores que possuem títulos em aberto e em processo de pagamento, além de oferecer um investimento a longo prazo ao comprador.
Então, a venda requer a concessão dos direitos e da titularidade do precatório ao adquirente, em troca do valor previamente acordado entre as partes. Dessa maneira, ele assume a posição na fila de pagamento e recebe as parcelas de quitação do título.
A negociação é prevista e regulamentada pelo Inciso 13 do Artigo 100, presente na Constituição Federal:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
Com o cenário de incerteza e demora pelo pagamento dos títulos, a venda é uma das opções disponíveis para se antecipar o recebimento dos valores.
Além disso, a venda dos precatórios prevê deságio — ou seja, um desconto no valor da sentença, tornando-o mais atrativo aos investidores interessados. Ou seja, o credor recebe somente um percentual do total determinado pela Justiça, e não o valor completo.
Quem pode vender precatório judicial?
Todos os credores com precatórios abertos e em processo de pagamento podem vender precatórios. São poucos os motivos que impedem a venda de um precatório, incluindo estado civil, demora na expedição, dívida ajuizada e certidões negativas de débitos.
Saiba mais: O que impede a venda de um precatório?
Vantagens de vender um precatório judicial
- Pagamento do valor integral do precatório;
- Antecipação do valor, de modo que o credor o receba em até 1 dia após a assinatura de contrato;
- Independência de prazos longos e critérios de recebimento;
- Avaliação personalizada do precatório, conforme os riscos e datas de pagamento;
- Preservação dos honorários do advogado responsável, caso o mesmo opte pela não participação na negociação.
Como vender um precatório judicial?
O processo de como vender um precatório judicial contempla diferentes etapas e momentos:
- Avalie a validade e autenticidade do precatório:
- Antes de iniciar a negociação, verifique a autenticidade e validade do título, garantindo que a conformidade de informações conforme a legislação.
- Pesquise o mercado:
- Faça uma pesquisa sobre o mercado de precatórios, com uma análise dos valores praticados, reputação dos compradores e condições oferecidas. Dessa forma, você toma decisões assertivas e encontra a melhor empresa para vender precatório.
- Orientação de profissionais especializados:
- Um advogado especializado garante que os trâmites legais sejam seguidos corretamente, com orientação sobre as melhores práticas e garantia de uma transação segura e transparente.
- Negocie os termos da venda:
- Com o comprador já definido, negocie os termos da venda: defina prazos, valores e condições de pagamento que conforme suas necessidades e expectativas.
- Formalize o acordo por meio de um contrato:
- Para garantir a segurança, formalize o acordo em um contrato de compra e venda. Esse documento deve detalhar todas as cláusulas acordadas, evitando problemas futuros e resguardando os direitos das partes envolvidas.
- Cumpra as obrigações legais e fiscais:
- Certifique-se de cumprir as obrigações legais e fiscais relacionadas à venda de precatório. Pague os impostos e esteja conforme a legislação vigente. Assim, você evita problemas futuros e garante a legalidade da transação.
Empresas que compram precatórios judiciais
As empresas que compram precatórios viabilizam a negociação dos títulos de crédito, tornando o processo mais prático, ágil e seguro para todas as partes envolvidas. Por isso, saber como escolher uma boa empresa para a venda é importante aos credores que pretendem seguir com a negociação.
Atualmente, existem diversas opções disponíveis no mercado, desde instituições bancárias, corretoras, empresas de consultoria, entre outras, que também atuam na área de precatórios e RPVs. Contudo, contar com companhias especializadas, que trabalham especificamente com a negociação destes ativos judiciais, é um grande diferencial.
Então, antes de escolher, considere fatores como:
- Comparativo entre empresas;
- Reputação e credibilidade da empresa;
- Acesse o site e perfis em redes sociais;
- Confira a transferência e clareza;
- Entre em contato;
- Compare as condições oferecidas;
- Fale com um advogado.
Como as empresas que compram precatórios funcionam?
Com a escolha da empresa e o primeiro contato inicial, é comum a solicitação de alguns dados e documentos para a análise de compatibilidade legal para aquisição do seu precatório. Então, com a análise bem sucedida e demais acordos feitos, elabora-se um contrato entre as partes, assinado por ambos para garantir legalidade à transação.
Assim, uma vez o negócio fechado, o credor original realiza a transferência de titularidade do precatório para a empresa, que por sua vez deve pagar a outra parte.
Vale lembrar que a cessão de titularidade segue procedimentos legais que garantem a segurança do credor e da empresa. Ainda, reservam-se os honorários do advogado responsável pelo processo.
Você pode se interessar por: Qual a melhor empresa para vender precatório?
Qual é o valor de um precatório judicial?
O total pago por um precatório judicial depende da negociação realizada entre o credor e o investidor comprador. Em geral, as transações podem oferecer:
- Federais: negociações com deságio de 30% a 50% sobre o valor original;
- Estaduais: de 40% a 70% de deságio, conforme algumas situações;
- Municipais: deságios podem chegar a 70%, sendo os títulos com maior variação.
Atenção: não são percentuais fixos, mas que mudam e variam conforme as negociações e empresas, natureza do título e outras características do precatório. Ou seja, cada situação é individual e recebe propostas próprias.
Por isso, o Precatório Shop oferece uma análise rigorosa do título e das oportunidades, oferecendo soluções personalizadas que atendem a ambos os lados da negociação.
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Contamos com um time de especialistas prontos para te auxiliar em todo o processo, permanecendo 100% na Lei e encontrando o melhor investidor para ao negócio. Com o Precatório Shop, você gerencia todo o processo de forma simples, por meio de 4 passos fundamentais:
- Contato: informe seu interesse na venda do precatório.
- Oferta: um de nossos especialistas lhe fará uma oferta de compra.
- Prazo: a análise processual da oferta leva até 7 dias.
- E por fim, pagamento: após assinatura do contrato, o pagamento ocorre no ato.
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