A correção monetária de precatórios aplica-se aos títulos de crédito que demoram longos períodos a serem pagos. O objetivo é reajustar o valor conforme a realidade do credor, para que ele não seja prejudicado pela demora do pagamento. Atualmente utiliza-se a Taxa Selic para ajuste de valores.
Os precatórios são títulos de créditos cedidos a indivíduos que recorreram à Justiça contra uma determinada instituição pública e foram vitoriosos na ação. O pagamento dos precatórios, uma vez aprovados, seguem ordens de critérios e preferencialidade.
Desse modo, pode ser que um determinado título demore meses ou até anos para ser pago em sua totalidade. Assim, durante este tempo, pode ser que a quantia desvalorize, a inflação aumente e o valor inicial não signifique tanto quanto significou no momento da decisão judicial.
A correção monetária de precatórios, então, é parte fundamental do processo de cálculo e pagamento. Para te ajudar com todos os detalhes, o Precatório Shop preparou todos os detalhes para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
- O que é a correção monetária de precatórios?
- Qual a Diferença entre Correção Monetária e Juros?
- Utilização da Taxa Selic para Índice de Correção de Precatórios
- Funciona a Correção Monetária de Precatórios na Prática?
- Quais Taxas e Índices Regulamentam a Correção Monetária de Precatórios?
- Importância de Acompanhar a Correção do seu Precatório
- Perguntas Frequentes (FAQs) sobre correção monetária de precatórios
- Invista em precatórios com a ajuda de especialistas
- Referências
O que é a correção monetária de precatórios?
A correção monetária de precatórios é um ajuste feito no valor original de um precatório para compensar a perda do poder de compra da moeda ao longo do tempo, causada pela inflação. Imagine que você tem direito a receber um valor hoje, mas só receberá daqui a alguns anos. Sem a correção monetária, esse dinheiro valeria menos no futuro.
Em termos simples, a correção monetária atua como um “termômetro” que mede a desvalorização do dinheiro e aplica um percentual para manter o valor real do seu precatório. Ela é fundamental para que o credor não seja prejudicado pela demora no pagamento por parte do poder público.
Até 2022, o valor inicial do precatório era revisado com base no tempo desde a concessão do título de crédito e a taxa do IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Ainda, além do IPCA-e, havia incidência uma série de outros percentuais, como INPC, Taxa residencial (TR), etc.
Contudo, atualmente, a Taxa Selic [1] é utilizada como índice de correção monetária de precatórios. Trata-se da taxa básica de juros da economia, sendo o instrumento principal de política monetária considerado pelo Banco Central para controlar a inflação.
Afinal, a inflação tem impacto direto no poder de compra da população e no valor simbólico da moeda nacional.
Isso significa que uma determinada quantia, por exemplo, R$100.000,00, pode ter quantias simbólicas diferentes em períodos diferentes. Em um determinado ano, pode-se utilizar este valor para a compra de um imóvel, por exemplo, enquanto em outro esta quantia é apenas a entrada.
A correção monetária de precatórios, então, visa evitar que esta desvalorização aconteça. Isso beneficia e ampara o credor, com a quantia final reajustada segundo a inflação.
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Quais fatores influenciam na correção monetária de precatórios?
São diversos fatores que impactam a inflação, esta que afeta diretamente os índices de correção monetária. Confira alguns deles com o Precatório Shop:
- Gastos públicos: se a balança do governo for negativa (gastar mais do que arrecadar), emitem-se cédulas de dinheiro a fim de quitar as dívidas. Ou seja, mais dinheiro entra em circulação, de modo a reduzir seu valor simbólico, visto que a moeda se desvaloriza e os preços sobem;
- Inércia: a inércia ocorre como uma inflação psicológica, na qual as empresas e empresários acreditam que haverá uma alta de inflação e, para não sofrerem prejuízos, aumentam os preços de seus produtos e serviços. Em uma via de mão dupla, os próprios trabalhadores podem solicitar um aumento salarial em vias de evitar a diminuição do poder de compra;
- Cartéis: os cartéis são junções e união de empresas de um determinado ramo ou área para definir medidas relacionadas aos produtos, como aumento de preço ou diminuição da produção, a fim de diminuir a quantidade disponível para compra (valorizando o produto);
- Indexação: a indexação de preços ocorre quando a inflação se perpetua, a fim de preservar o poder de compra. Essa política econômica visa corrigir obrigações monetárias.
Qual a Diferença entre Correção Monetária e Juros?
É comum confundir correção monetária de precatórios com juros, mas eles têm funções diferentes:
- Correção Monetária: Repõe o poder de compra da moeda. Ela simplesmente atualiza o valor para que ele tenha o mesmo “peso” que tinha no passado. É como ajustar o preço de um produto à inflação para que ele continue custando o equivalente.
- Juros: Remuneram o capital pelo tempo. No contexto dos precatórios, os juros de mora são aplicados como uma penalidade pela demora no pagamento. Eles visam compensar o credor pela impossibilidade de usar o dinheiro durante o período em que ele deveria ter sido pago.
Ambos são aplicados aos precatórios, mas por motivos distintos e em períodos específicos. A correção monetária de precatórios geralmente incide desde o momento da emissão do precatório até o seu efetivo pagamento.
Utilização da Taxa Selic para Índice de Correção de Precatórios
No dia 22/03 de 2023, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças que alteraram o índice de correção monetária de precatórios, que passou a ser a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
A partir da implementação da medida, os tribunais devem comunicar os precatórios com valor já atualizado à entidade devedora. Desse modo, faz-se a inclusão na proposta orçamentária até o dia 30 de abril de cada ano.
A partir da decisão, definiu-se que o índice da Taxa Selic acumulado mensalmente incidirá apenas uma vez até o pagamento. O objetivo é, além da atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Ainda, não a incidência única independe da natureza do precatório.
Conforme o texto publicado pelo CNJ:
(…) Na mudança do índice de correção, a EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, isso independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. [2]
Funciona a Correção Monetária de Precatórios na Prática?
O funcionamento da correção monetária de precatórios envolve a aplicação de índices e taxas específicas sobre o valor original do precatório. O processo geralmente ocorre da seguinte forma:
- Cálculo do Valor Original: O valor do precatório é definido na sentença judicial, com base na dívida do ente público.
- Aplicação do Índice de Correção: A partir da data de emissão do precatório, um índice oficial é aplicado mensalmente (ou periodicamente) sobre o valor para atualizá-lo.
- Cálculo dos Juros (se aplicável): Além da correção, juros de mora também podem ser aplicados em períodos específicos, geralmente a partir do final do prazo constitucional para pagamento do precatório.
- Valor Final Atualizado: O resultado é o valor atualizado do precatório, que será pago ao credor.
É importante ressaltar que a forma de cálculo e os índices aplicados podem variar dependendo da natureza do precatório (federal, estadual ou municipal) e da legislação vigente no período.
Quais Taxas e Índices Regulamentam a Correção Monetária de Precatórios?
A correção monetária de precatórios é um tema que passou por diversas mudanças legislativas e judiciais, o que pode gerar alguma confusão. No entanto, os principais índices de correção aplicados historicamente e atualmente são:
1. Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
O IPCA-E [3] é um índice de inflação medido pelo IBGE. Ele foi e ainda é, em muitos casos, o principal indexador da correção monetária de precatórios, especialmente para dívidas de natureza não tributária (como salários, aposentadorias, indenizações). A sua utilização visa garantir que o poder de compra do precatório seja mantido, refletindo a variação dos preços no mercado.
2. Taxa Referencial (TR)
A TR foi utilizada como índice de correção em alguns períodos, mas sua aplicação em precatórios, especialmente para atualização antes da expedição, foi bastante discutida e, em grande parte, afastada pela jurisprudência, por não refletir a real perda inflacionária. Atualmente, seu uso é limitado e restrito a contextos específicos.
3. Taxa Selic
A Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é a taxa básica de juros da economia brasileira. Sua aplicação na correção monetária de precatórios tem sido objeto de muita controvérsia e decisões judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento de que a Selic não incide durante o período de graça constitucional (o prazo entre a expedição do precatório e o final do ano seguinte para o pagamento).
Em resumo, para a correção monetária de precatórios, o IPCA-E é o índice mais comum e consolidado para a atualização de dívidas não tributárias. A Selic e a TR tiveram e têm aplicações mais restritas ou foram afastadas por decisões judiciais em determinados contextos.
Importância de Acompanhar a Correção do seu Precatório
Acompanhar a correção monetária de precatórios é fundamental por diversos motivos:
- Garantia do Valor Justo: Assegura que você receberá o valor real da sua dívida, sem perdas inflacionárias.
- Transparência: Permite que você entenda como o valor do seu precatório está sendo atualizado.
- Previsão de Recebimento: Embora não seja uma ciência exata, ter uma noção da correção pode auxiliar no planejamento financeiro.
- Identificação de Erros: Permite identificar possíveis erros no cálculo da correção, caso ocorram.
Perguntas Frequentes (FAQs) sobre correção monetária de precatórios
A correção monetária de precatórios é um ajuste feito no valor de um precatório para compensar a perda do poder de compra da moeda devido à inflação, garantindo que o valor final reflita o poder de compra original.
O índice mais comum para a correção monetária de precatórios de natureza não tributária é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
Não. A correção monetária de precatórios atualiza o valor pela inflação, enquanto os juros de mora são uma compensação pela demora no pagamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que a Taxa Selic não incide na correção monetária de precatórios durante o período de graça constitucional (entre a expedição e o final do ano seguinte para pagamento).
É importante porque assegura que o valor que você vai receber do precatório mantenha o seu poder de compra, não sendo desvalorizado pela inflação durante o tempo de espera.
Invista em precatórios com a ajuda de especialistas
A demora no pagamento de precatórios pode ser um tanto prejudicial para os credores, sobretudo aos que precisam do valor a curto prazo. Afinal, demoram-se anos para pagar grandes quantias.
Por isso, o investimento em precatórios trazem diversas vantagens aos credores e aos investidores que compram o título de crédito. Por um lado, o titular original recebe o valor referente ao precatório antecipadamente, enquanto o comprador adquire o título e recebe o precatório com aplicação de juros e correção monetária.
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Referências
[2] Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
[3] IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
