Precatório é isento de imposto de renda?

O precatório é isento de Imposto de Renda caso seja de natureza indenizatória, e não remuneratória. Isto é, títulos destinados à indenização por danos morais ou materiais, os quais a ação originária não envolveu questões salariais ou de ganhos financeiros ao credor. Mesmo com a isenção, o credor deve informá-lo em seu Imposto de Renda.

No preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda, os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidos pelo contribuinte no decorrer do período anterior devem ser registrados. Isto é, com o pagamento do precatório, o credor que está recebendo os valores referentes à quitação deve se atentar à declaração do título.

Porém, existem situações em que o precatório é isento de Imposto de Renda, a depender de sua natureza e da ação que deu origem ao crédito, que pode ser cível, trabalhista ou indenizatória. Nos casos de isenção, eles não são tributáveis e, portanto, não têm cobrança do IR.

Então, para te ajudar a saber se o seu precatório é isento de Imposto de Renda, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

O que são precatórios?

Precatórios são valores que o governo deve pagar a cidadãos ou empresas como resultado de uma decisão judicial. Eles podem surgir de processos judiciais nos quais o governo é parte, emitidos para quitar obrigações financeiras determinadas pelo Poder Judiciário.

Precatórios são isentos de imposto de renda?

Os precatórios são isentos de imposto de renda a depender de dois fatores:

• Natureza do pagamento: a tributação de precatórios depende da natureza do pagamento. Se o precatório é referente a indenizações por danos materiais ou morais, ele é geralmente isento de imposto de renda, pois não representa acréscimo patrimonial, mas sim a reparação de um dano.
• Pessoa beneficiária: a tributação também varia conforme a pessoa beneficiária. No caso de pessoas físicas, os precatórios são isentos. Entretanto, empresas podem estar sujeitas à tributação.

Títulos derivados de ações que não possuem natureza remuneratória ou lucrativa, mas sim indenizatória, são isentos de Imposto de Renda. Eles se referem à reposição de um patrimônio perdido e à desapropriação, como retratação pela tomada de uma propriedade individual por uma entidade pública.

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Recebimento de precatórios por pessoas físicas

Se você é uma pessoa física e está prestes a receber um precatório, a boa notícia é que, geralmente, esses valores são isentos de imposto de renda.

Isso ocorre porque o Fisco entende que a indenização não se trata de um ganho financeiro, mas sim de uma recomposição de um direito prejudicado.

Precatórios e empresas

No caso de empresas, a tributação é mais complexa. Geralmente, os valores recebidos por precatórios são tributáveis para pessoas jurídicas.

Por isso, a empresa deve incluir o montante na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Isenção por idade ou moléstia grave

É importante destacar que, em algumas situações, a isenção do imposto de renda pode ser aplicada independentemente da natureza do precatório ou do perfil do beneficiário. Assim, pessoas com mais de 65 anos ou que tenham doenças graves podem ser elegíveis para a isenção.

Como saber se meu precatório é isento de imposto de renda?

Para saber se seu precatório é isento de Imposto de Renda:

1. Confirme a natureza da ação que originou o precatório;
2. Consulte a legislação tributária brasileira;
3. Recorra à ajuda especializada.

A isenção ou tributação de IR ocorre pela fonte pagadora, ou seja, pena instituição responsável pelo pagamento do título. Para verificar a situação de seu precatório, você possui 2 opções:

• Confirmar se houve, ou não, retenção do IR na fonte;
• Dispor do informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora — o contribuinte pode solicitar caso a instituição não entregue.
  • Se a fonte devedora se recusar a entregar o informe de rendimentos, o credor pode comunicar o fato à Receita Federal.

Quem recebe precatório tem que pagar Imposto de Renda?

Não, não são todos os que recebem precatórios que devem pagar o Imposto de Renda. Afinal, existem grupos isentos de pagamento. Ainda assim, os valores recebidos por meio de precatórios devem ser declarados pelos credores, independente de tributáveis ou não.

Ou seja, os contribuintes que receberam valores de precatórios ou RPVs no período anterior devem registrar na declaração do IR do ano seguinte.

Como declarar precatórios isentos no imposto de renda?

Mesmo que os precatórios sejam isentos em muitos casos, é essencial declará-los corretamente no Imposto de Renda. Para isso, siga os seguintes passos:

1. Na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, selecione o código correspondente aos precatórios.
2. Então, informe o valor recebido, o órgão pagador e outros dados necessários.
3. E por fim, guarde todos os documentos relacionados aos precatórios, caso a Receita Federal solicite comprovação.

Descontos no pagamento de um precatório

• Honorários advocatícios: taxa de pagamento referente aos serviços prestados pelo advogado, de até 30% do valor do título, deduzida diretamente deste;
• Dedução do Imposto de Renda: retenção na fonte de 3% + ajuste anual com variação de alíquota até 27,5%, caso o título seja tributável;
• Contribuição previdenciária: apenas aplicável caso a natureza do precatório inclua gratificações não pagas corretamente. Verifique com o advogado responsável em caso de dúvida.

Negocie seus títulos com segurança e praticidade

A tributação de precatórios varia conforme a natureza do pagamento e o perfil do beneficiário. Em geral, os precatórios são isentos de imposto de renda para pessoas físicas, mas empresas podem estar sujeitas à tributação.

Entre as opções disponíveis aos credores, a negociação de seus títulos de crédito está entre as principais. Afinal, o pagamento completo demora anos e, geralmente, ocorre em frações. Por isso, a venda do precatório permite a antecipação da quitação.

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