Declarar precatório no IRPF 2024 é obrigatório a todos os contribuintes que receberam pagamentos de títulos no decorrer de 2023, independente de isenção ou tributação. Em ambos os casos, é preciso o comprovante de pagamento emitido pela fonte pagadora.
Os precatórios são títulos de crédito obtidos pela vitória judicial contra um ente público. Tratando-se de altos valores, é comum que o pagamento se estenda por um longo período, em diversas parcelas, antes de ser quitado em sua totalidade.
Por isso, todos os credores que receberam quaisquer valores de quitação de seus títulos ao longo do ano de 2023 devem declarar precatório no IRPF 2024. Existem diferentes naturezas, bem como algumas situações especiais que chamam a atenção do contribuinte.
Quer saber tudo sobre o precatório no IRPF 2024? Não se preocupe, o Precatório Shop preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
Precatório no IRPF 2024
A declaração de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatório no IRPF 2024 é obrigatória. Assim, todos os contribuintes que receberam pagamentos referentes aos títulos ao longo de 2023 devem declará-los em 2024.
A depender de sua natureza, pode haver tributação ou isenção do título no Imposto de Renda. Ainda assim, o contribuinte deve inseri-lo na declaração para evitar problemas com a Receita Federal, que podem colocá-lo na malha fina.
Qual o prazo para declarar precatório no IRPF 2024?
O prazo para declarar seus precatórios e/ou RPVs é o mesmo para enviar a declaração: 31/05/2024. Até lá, o contratante deve inserir seus títulos devidamente no programa da Receita Federal.
Como saber se o precatório é isento de IR ou tributável?
Para saber se o precatório é isento de incidência do IR, o contribuinte deve verificar se houve retenção de valores na fonte pagadora. A isenção ou tributação do IR ocorre a partir do ente devedor, responsável pela quitação do título.
Para confirmar sua situação, o contribuinte possui 2 opções:
- Confirmar se houve ou não retenção do Imposto de Renda na fonte;
- Analisar o informe de rendimentos oferecido pelo ente devedor — caso não tenha sido entregue, o credor pode solicitar diretamente à instituição;
- Se a fonte devedora se recusar a entregar o informe de rendimentos, o credor pode comunicar o fato à Receita Federal.
Como declarar precatório no IRPF 2024?
Para declarar precatório no IRPF 2024, basta fazer o download gratuito do programa disponibilizado pela Receita Federal e dar início ao processo declaratório. As etapas variam conforme isenção ou tributação do título:
- Para precatórios isentos:
- Acesse a ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”;
- Preencha as informações requeridas conforme o Informe de Rendimentos entregue pela fonte pagadora.
- Para precatórios tributáveis:
- Acesse a ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”;
- Inclua os seguintes dados:
- Informações referentes ao ente pagador (razão social e CNPJ);
- O montante pago;
- O valor referente à contribuição previdenciária e/ou ao IRRF — se houver;
- Informe a opção pela forma de tributação da renda — exclusiva na fonte ou sujeita ao ajuste anual.
Neste último caso, o empregador pode escolher a opção mais vantajosa de tributação para si. Por isso, vale a pena analisar sua própria situação e estudar qual opção reduz o valor do imposto.
Leia também:
- Correção Monetária de Precatórios: o que é e como funciona?
- Nova PEC dos Precatórios: o que pode mudar?
- Como receber precatórios atrasados? Veja como antecipar.
Situações especiais — venda de precatórios
O empregador deve se atentar aos casos em que há venda ou cessão do precatório, ou RPV — ou seja, casos em que um credor negociou seu título. Nestes casos, a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição, desde que positiva, fica sujeita à verificação do ganho de capital.
Assim, o prazo de recolhimento do imposto é até o último dia útil do mês seguinte à negociação, conforme as alíquotas:
- 15% — ganhos que não se sobressaiam a R$ 5.000.000,00;
- 17,5% — ganhos entre R$ 5.000.000,01 e R$ 10.000.000,00;
- 20% — ganhos de R$ 10.000.000,01 até R$ 30.000.000,00;
- 22,5% — ganhos superiores a R$ 30.000.000,01.
Vale ressaltar que o imposto incide sobre a diferença entre o valor recebido e o custo de aquisição. Assim sendo, o custo de aquisição na venda original — primeira cessão de direitos — equivale a zero, uma vez que o credor não paga pelo direito ao título.
Então, a incidência do imposto é apenas sobre a alienação — recebido pelo credor original pela concessão de direitos sobre o precatório (resultado da venda).
Dúvidas frequentes sobre declaração de precatório
Quem recebeu precatório tem que declarar Imposto de Renda 2024?
Sim, todos os credores e contribuintes que receberam precatórios ou RPVs no decorrer de 2023 devem declará-los no Imposto de Renda 2024.
Quem recebeu precatório tem que pagar Imposto de Renda 2024?
Mesmo que a declaração das RPVs e de precatório no IRPF 2024 seja obrigatória, apenas pagam o Imposto de Renda aqueles que obtiverem títulos tributáveis.
Em caso de precatório isento, o contribuinte precisa apenas incluí-lo na declaração.
Quando um precatório é isento de IRPF?
Um precatório é isento de tributação do Imposto de Renda quando é referente a indenizações por danos morais ou materiais, como em reposição à perda de um patrimônio.
Leia mais: Quando um precatório é isento de imposto de renda?
Quando um precatório é tributável?
Um precatório tem natureza tributável quando envolvem verbas trabalhistas, tornando-os suscetíveis à incidência do Imposto de Renda, como aqueles decorrentes de salário ou demais benefícios.
Nestes casos, o contribuinte deve verificar se houve retenção do Imposto de Renda na fonte pagadora, a fim de evitar o pagamento duplicado.
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A negociação dos títulos de crédito é uma das principais alternativas disponíveis aos credores que ainda possuem títulos a receber. A demora na quitação total dos valores e a necessidade pela antecipação do recebimento são fatores cruciais a considerar — que possuem peso significativo na decisão.
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