Precatório para herdeiros: o que fazer quando o credor falece?

A perda de um familiar é um momento delicado, repleto de desafios emocionais e práticos. Em meio ao luto, a família precisa lidar com a organização do patrimônio deixado, e é nesse cenário que o tema do precatório para herdeiros ganha destaque.

Muitas pessoas desconhecem que um precatório, um direito de recebimento de valores devidos pelo governo, pode fazer parte de uma herança, tornando-se um ativo importante para os sucessores.

Entender como esse processo funciona é fundamental para garantir que seus direitos sejam exercidos plenamente. A burocracia e a complexidade jurídica que envolvem a herança de bens, somadas às particularidades dos precatórios, podem gerar muitas dúvidas. Afinal, como os herdeiros podem se habilitar para receber esses valores? Quais são os passos necessários e os documentos exigidos?

Para te ajudar a entender com funciona o pagamento de precatório para herdeiros e como ter direito a esse pagamento, o Precatório Shop preparou este conteúdo especialmente para você. Então, se você quer saber mais sobre o tema, siga conosco até o final. Boa leitura.

O que é precatório para herdeiros?

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando o Estado é condenado a realizar um pagamento, seja ele decorrente de ações judiciais, desapropriações ou outros tipos de dívidas.

Quando uma pessoa falece e deixa herdeiros, esses herdeiros podem se deparar com precatórios a serem recebidos como parte da herança.

Os precatórios para herdeiros são, portanto, créditos judiciais pendentes de pagamento que fazem parte do patrimônio deixado pelo falecido.

Esses créditos podem ser de grande valor e são passíveis de transferência aos herdeiros, mas é importante seguir procedimentos específicos para garantir seu recebimento.

O Que Acontece com um Precatório Quando o Credor Falece?

Um precatório é uma requisição de pagamento de uma dívida do governo (União, estados ou municípios) reconhecida por decisão judicial definitiva. Quando o titular original de um precatório falece antes de receber o valor, esse crédito não se perde; ele passa a integrar o patrimônio do falecido e, consequentemente, é transmitido aos seus herdeiros. Isso significa que o direito de receber o valor do precatório é incorporado à herança, como qualquer outro bem.

Herança de Precatórios: Como Funciona a Habilitação dos Herdeiros?

Para os herdeiros poderem receber o precatório, é necessário formalizar a sua condição de sucessores legais via um processo chamado “habilitação”. Existem duas principais formas de realizar essa habilitação:

1. Via Inventário (Judicial ou Extrajudicial)

O inventário é o procedimento legal que apura todos os bens, direitos e dívidas do falecido e define a partilha entre os herdeiros. O precatório deve ser listado como um dos ativos.

• Inventário Judicial: Ocorre perante um juiz e é obrigatório em casos de herdeiros menores de idade, incapazes, ou quando há divergência entre os herdeiros. O direito ao pagamento é incluído na avaliação dos bens e a habilitação dos herdeiros ocorre no próprio processo.
• Inventário Extrajudicial: Pode ser feito em cartório, por escritura pública, se todos os herdeiros forem maiores e capazes e houver consenso entre eles. É uma opção mais rápida e simplificada. Após a partilha, os herdeiros recebem formalmente o direito sobre o precatório.

2. Habilitação Direta no Processo do Precatório

Em alguns casos, é possível que os herdeiros solicitem diretamente a habilitação no próprio processo judicial onde o precatório foi gerado, sem a necessidade de um inventário completo. Esta opção é geralmente aceita quando:

• Valores Reduzidos: Em alguns tribunais, há previsão para habilitação direta de precatórios de baixo valor, as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV). Porém, para valores mais elevados, o rito processual pode ser mais demorado.
• Ausência de Outros Bens: Se o precatório for o único bem a ser partilhado ou se os demais bens já tiverem sido partilhados por outros meios.
• Consenso entre Herdeiros: Todos os herdeiros devem concordar com a habilitação direta.

Documentos Essenciais para a Habilitação:

Para qualquer tipo de habilitação, os herdeiros precisarão apresentar documentos como:

• Certidão de óbito do credor original.
• Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF, comprovante de residência).
• Certidão de casamento/nascimento para comprovar o vínculo familiar e a condição de herdeiro.
• Procuração para o advogado, se aplicável.
• No caso de inventário, a certidão de inventariante e o formal de partilha ou a escritura pública.

Precatório para Herdeiros Paga Imposto de Renda?

Esta é uma das dúvidas mais frequentes e de grande alívio para os herdeiros: o valor do precatório recebido pelos herdeiros não é tributado pelo Imposto de Renda. A lógica é que o Imposto de Renda, se devido, seria sobre o ganho original do falecido. Para os herdeiros, o precatório é visto como uma transmissão de bem (herança), e não como uma renda nova.

No entanto, é fundamental estar ciente de outro imposto: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) [1]. Este imposto estadual é, sim, devido sobre o valor da herança, incluindo o precatório. A alíquota e as regras variam de estado para estado, sendo calculada sobre o valor total dos bens transmitidos.

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Quanto Tempo Demora para Receber o Precatório?

O tempo para receber um precatório é uma das maiores incertezas para os herdeiros. Não há um prazo fixo, e a espera pode variar de meses a anos, dependendo de fatores como:

• Tipo de precatório: Federal, estadual ou municipal.
• Ordem cronológica: Os precatórios são pagos em uma fila, de acordo com a data de sua expedição.
• Disponibilidade orçamentária: A capacidade do ente público em realizar o pagamento.
• Prioridades: Idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência podem ter prioridade no recebimento. A boa notícia é que, se o credor original tinha direito à prioridade, esse direito pode ser mantido pelos herdeiros, mediante solicitação.
• Andamento do processo de habilitação: A agilidade na conclusão do inventário ou da habilitação direta impacta o início da contagem.

É Possível Vender um Precatório de Herança?

Sim, é totalmente possível vender um precatório herdado. Essa opção tem se tornado cada vez mais comum para herdeiros que não querem ou não podem esperar o longo prazo de pagamento pelo governo. A venda é feita para empresas especializadas, que adquirem o crédito com um deságio (desconto) em troca da liquidez imediata.

Vantagens da Venda:

• Liquidez imediata: Recebimento do valor em poucos dias.
• Fim da espera e burocracia: O herdeiro se desvincula do processo e da fila de pagamento.
• Uso do dinheiro para outras necessidades: Permite planejar a vida financeira sem depender da imprevisibilidade do pagamento governamental.

Para vender um precatório de herança, geralmente é necessária uma autorização judicial, especialmente se o inventário ainda estiver em curso. Recomenda-se buscar uma empresa séria e com boa reputação no mercado.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Conclusão sobre precatório para herdeiros

Em resumo, os precatórios para herdeiros podem ser ativos valiosos em uma herança, mas o processo para recebê-los pode ser complexo. Por isso, é fundamental compreender as etapas envolvidas e contar com o apoio de profissionais qualificados para garantir seus direitos e otimizar o recebimento desses créditos judiciais pendentes de pagamento.

Então, certifique-se de consultar um advogado especializado para obter orientações específicas para sua situação.

Por fim, se você deseja obter mais informações sobre esse assunto e outros relacionados a investimentos em precatórios, não deixe de explorar nosso blog Precatório Shop.

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Referências

[1] O que é o ITCMD?