Para saber qual o prazo máximo para receber um precatório, você pode consultar a situação atual de seu título. Oficialmente, ele deve ser inscrito na Lei Orçamentária Anual (LOA) até o dia 02/04 de cada ano, para ser pago até o final do período seguinte. Entre a inscrição e o pagamento, a projeção é de um ano ou mais.
O processo de geração de um precatório não é simples, afetando todo o seu prazo de pagamento. Com a expedição do precatório pelo Juiz responsável pelo julgamento da ação, o título é encaminhado para o presidente do tribunal para registro, autuação e distribuição. Depois, encaminha-se ao órgão devedor e se inclui o valor no Plano Orçamentário.
Mesmo após todas estas etapas, o pagamento do precatório não ocorre imediatamente. Por isso, muitos credores se questionam qual o prazo máximo para receber um precatório. O período total depende de diversos fatores, desde a inclusão do título na Lei Orçamentária até a disponibilidade de recursos financeiros e ordem na fila de quitação.
Então, para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e descubra qual o prazo máximo para receber um precatório. Boa leitura.
Sumário
Processo de pagamento de precatório
Os precatórios são títulos de crédito oriundos de ações judiciais ganhas por cidadãos ou entidades privadas contra entes públicos, em instância municipal, estadual ou federal. Para tanto, a decisão deve ser favorável ao primeiro, sem possibilidade de recurso pelo segundo.
Contudo, entre a expedição do título e seu efetivo pagamento, o processo de pagamento é longo e fracionado, podendo ocorrer no decorrer de anos, até décadas em alguns casos.
Afinal, a quitação do título ocorre conforme os recursos financeiros disponibilizados para o ano, para cada entidade devedora, além de seguir uma ordem de prioridades e preferências específicas, previstas legalmente.
Qual o prazo máximo para receber um precatório?
O prazo máximo para receber um precatório depende da instância da entidade devedora — municipal, estadual ou federal.
Oficialmente, considera-se que o precatório deve ser inscrito na LOA até o dia 02/04 anual para que seu pagamento ocorra no período seguinte, em até um ano ou mais. Contudo, não existe uma data limite para a quitação do título, podendo demorar anos, até décadas, até seu pagamento integral.
Em geral, é comum que os estados brasileiros demorem mais de 10 anos para o repasse completo do valor aos credores. Um estado considerado bom pagador, por exemplo, é Santa Catarina, que possui média de 6 anos para o pagamento de seus precatórios. Por isso, os precatórios estaduais são os que mais demoram a ser pagos.
A melhor entidade pagadora é o Governo Federal, que mantém o pagamento dos precatórios federais no prazo de 6 meses a um ano a partir da inscrição do título na Lei Orçamentária Anual.
Como funciona o pagamento de precatórios?
O processo de pagamento de um precatório se inicia após sua expedição e inserção na Lei Orçamentária Anual (LOA), feita até o dia 02/04 de cada ano. A instituição pública fraciona os títulos de crédito em parcelas anuais, conforme sua disponibilidade financeira, de modo que a plena quitação do título pode demorar um longo período.
Além de se adequar à disponibilidade financeira do ente devedor, o título se insere em uma fila de pagamento que segue uma ordem de preferências e prioridades.
Os critérios para pagamento de precatórios são:
- Cronológica: em primeira instância, o pagamento de precatórios segue uma fila de prioridades. Dessa forma, conforme o critério cronológico, pagam-se os precatórios mais antigos antes dos mais recentes;
- Preferencial: a instituição pública deve priorizar o pagamento dos precatórios de natureza alimentar (ações relacionadas a salário, pensão, aposentadoria, direitos trabalhistas ou, indenização por morte ou invalidez). Portanto, em questão de prioridades, quitam-se os de natureza alimentar primeiro;
- Super preferencial: considera-se a idade e as questões de saúde dos credores — aqueles que possuem doenças graves e/ou idade superior a 60 anos possuem preferência e prioridade;
- Super prioritária: diz respeito aos credores com mais de 80 anos, que devem receber seus precatórios primeiro, conforme disposto na Lei 13.466/2017.
Por que o precatório demora tanto?
O pagamento do precatório demora por diversos fatores, considerando a disponibilidade financeira da entidade devedora, o valor total do título, sua ordem na fila de pagamentos e os critérios de preferência e prioridade.
Como saber quando vai ser pago meu precatório?
Você pode acompanhar a situação do seu precatório pela consulta ao título disponível no site do Tribunal Regional Federal responsável pelo estado de origem.
Ao todo, são 6 regiões do TRF, responsáveis por diferentes estados e, portanto, por títulos oriundos de cada unidade federativa. Ao acessar o site, procure pela opção que permite a consulta aos títulos, e preencha as informações solicitadas nos campos indicados.
Para te ajudar, preparamos um passo a passo atualizado, com as etapas por região:
Como receber precatório mais rapidamente?
A principal maneira de receber precatório mais rapidamente é antecipando o título pela sua negociação. Neste cenário, você, credor, entra em contato com um investidor interessado e negocia os termos e valores para a venda do título, transferindo a titularidade ao comprador que, por sua vez, lhe paga o valor acordado.
A antecipação de precatórios traz diversas vantagens, como:
- Liquidez imediata;
- Valor justo e negociável;
- Redução de riscos;
- Oportunidade de investimento;
- Flexibilidade financeira;
- Evita inflação e correção monetária.
Atualmente, diversas empresas compram precatórios e te colocam em contato com investidores interessados. Além disso, todo o processo é legal, previsto pela Constituição Federal, sem trazer riscos ao credor original.
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- Como antecipar precatório: 3 opções para adiantar pagamento
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