As requisições de pequeno valor são modalidades de requisições para quantias consideradas baixas pela decisão judicial, que atingem de 10 a 60 salários mínimos. Elas funcionam e seguem a mesma lógica dos precatórios, tratando-se de uma dívida de uma instituição pública para com um credor.
Os precatórios são títulos de crédito concedidos a um credor que entrou com uma ação judicial contra uma instituição pública e a ganhou. Assim, trata-se de uma dívida que um órgão público municipal, estadual ou federal possui para com um cidadão.
Contudo, a quitação da dívida depende de alguns fatores, dentre eles a quantia devida. Neste caso, o precatório pode ser considerado uma requisição de pequeno valor, que considera as quantias até um determinado teto.
Sumário
- Requisições de Pequeno Valor (RPV)
- Limite da requisição de pequeno valor
- Quanto tempo para receber requisições de pequeno valor?
- Cálculo e correção monetária do RPV
- Como as requisições de pequeno valor são pagas?
- Como consultar o andamento da requisição de pequeno valor
- Ajuda especializada em precatórios e requisições de pequeno valor
Requisições de Pequeno Valor (RPV)
As requisições de pequeno valor — conhecidas pela sigla RPV — é um tipo de crédito devido pela Fazenda Pública para credores que entraram com ação judicial contra uma instância pública e tiveram a decisão final foi a seu favor. Neste caso, o cidadão possui um título de crédito a ser pago pelo órgão público.
Considera-se como uma RPV quando o valor da dívida está no limite estabelecido de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a Federação.
Contudo, há possibilidade de ser menor caso a legislação local vigente determine o teto. Cada instância devedora pode determinar um valor para expedir RPV, desde que não seja menor que o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja. A RPV deve ser de, no mínimo, ser de R$5.189,82.
Diferença entre RPV e precatório
A principal diferença entre as requisições de pequeno valor e os precatórios são os valores, visto que RPV refere-se às dívidas consideradas de baixa quantia. Já os precatórios são aqueles que excedem 60 salários mínimos — o teto estabelecido pela União.
Além disso, há diferença nos prazos: as requisições de pequeno valor são depositadas pelos TRFs em bancos oficiais, no prazo limite de 60 dias após a expedição para depósito ao credor.
Já os precatórios devem ser pagos pelo órgão devedor até o fim do exercício seguinte à expedição, conforme o limite disponível para pagamento. Neste caso, a quitação completa do crédito pode tomar um tempo indeterminado, visto que depende da quantia disponível para a quitação de precatórios e a fila de preferências de pagamento.
Você pode conferir mais aqui: Pagamento de precatórios: como consultar, antecipar e vender?
Limite da requisição de pequeno valor
Cada instância pública caracterizada como devedora determina um valor para expedir RPV. Determina-se as quantias a partir do salário mínimo, sendo:
- 10 para requisições municipais;
- 40 para requisições estaduais;
- 60 para requisições federais.
O artigo 87, inciso 1.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina:
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I — quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
II — trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Significa dizer, portanto, que os limites apenas são válidos mediante não determinação em lei do valor para a RPV pelos entes da Federação. Portanto, verifique a validade de determinações locais que dispõem sobre o limite da requisição de pequeno valor.
Quanto tempo para receber requisições de pequeno valor?
Por norma geral, o prazo para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) é de 60 dias, contados a partir da chegada da requisição ao ente devedor. Assim como os precatórios, as RPVs estão contempladas no Orçamento Anual, que prevê o destino de verbas exclusivas para a quitação de dívidas das instituições públicas.
O Artigo 17 da Lei 10.269 estabelece:
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
E se passar do prazo sem pagamento da RPV?
Caso se encerre o prazo de 60 dias sem pagamento por parte do TRF, o Juiz da Execução tem a responsabilidade de encaminhar o processo para atualização do valor.
Os fatores de correção e juros de mora devem estar apontados na sentença de conhecimento e, caso não haja disposição, deve-se seguir a data da citação para incidência da correção e juros no período.
A partir dos cálculos até o pagamento efetivo, no prazo legal de 2 meses, não se aplicam juros, mas apenas a correção monetária. Caso não pago mesmo após o período, incidem-se os juros desde a realização do cálculo até o depósito efetivo.
Cálculo e correção monetária do RPV
A Fazenda, seja qual for a instância, é responsável pelo pagamento com a correção monetária já aplicada. Desde 2015, utiliza-se o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) para correção das RPVs.
Dessa maneira, entende-se que o credor não é prejudicado pelo tempo de espera pelo recebimento dos títulos de créditos. Para tanto, deve-se considerar o prazo de expedição e a data de pagamento efetivo do título, visto que estes determinam a variação do valor inicial para a quantia final.
Como as requisições de pequeno valor são pagas?
Apenas se considera como RPV a partir da decisão favorável do órgão judicial responsável pelo julgamento do caso. Uma vez determinada a vitória do credor, encaminha-se a requisição ao representante da instituição pública que perdeu a ação judicial e que, portanto, responsabiliza-se pelo pagamento.
A partir do encaminhamento ao ente público, então, o TRF tem prazo de 60 dias para depositar o valor determinado em uma das agências da Caixa Econômica Federal.
Como consultar o andamento da requisição de pequeno valor
O credor pode consultar a situação da sua requisição de pequeno valor na área destinada para “Precatórios” no site do Tribunal de Justiça Federal de sua localidade, responsável pela RPV.
Além disso, fique atento ao prazo e à sua conta na Caixa Econômica Federal, que poderá constar o depósito do valor.
Ajuda especializada em precatórios e requisições de pequeno valor
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