Ao contratar um jurista para o caso, é importante saber como funciona o desconto do advogado no precatório. Trata-se de um percentual descontado do valor total do título, como honorário pela participação do jurista no caso. O total é previamente acordado entre as partes, variando usualmente entre 10% a 30%.
Os honorários advocatícios consistem no percentual de pagamento do jurista, pelos serviços prestados. No processo de um precatório, o advogado acompanha desde o início da ação judicial originária, até o pleno pagamento do crédito ao beneficiário — sobre o qual se incidem os honorários.
Ou seja, os profissionais atuam em defesa do reconhecimento do crédito de direto ao credor, até a efetiva e completa quitação. Em caso de venda e negociação dos títulos a terceiros, ele também deve estar envolvido e ter seu devido percentual contemplado nos valores acordados.
Então, para te ajudar a entender como funciona o desconto do advogado no precatório, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
O que é precatório e qual o papel do advogado?
Os precatórios são títulos de crédito que reconhecem uma dívida da Fazenda Pública, emitidos a partir da vitória judicial de um beneficiário contra um ente público, em instância federal, estadual ou municipal.
Ou seja, eles se originam a partir de ações judiciais ganhas contra instituições ou órgãos públicos, sem possibilidade de recurso. Com a expedição do título, ele deve ser inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) para, então, iniciar o processo de pagamento.
Por isso, o acompanhamento do advogado é obrigatório e crucial, visto que se trata de um processo judicial. O principal papel do jurista, atuante em defesa do beneficiário (seu cliente) é defender o reconhecimento do título de crédito.
Então, desde o decorrer da ação judicial até a expedição do título e sua efetiva quitação, ou até mesmo com a venda do precatório, ele cumpre com tarefas judiciais e extrajudiciais.
Advogados especialistas em precatórios podem analisar a validade dos valores a serem pagos e solicitar a correção monetária dos títulos no decorrer do tempo, conforme a legislação vigente, e agir em prol da regularização do trâmite de pagamento dos precatórios.
Ou seja, eles oferecem o suporte jurídico necessário aos credores, com funções e tarefas como:
- Análise de títulos: os juristas avaliam as informações dos precatórios, principalmente para evitar erros e problemas futuros.
- Verificação dos prazos: avaliação dos prazos de quitação do precatório, se foram cumpridos, se precisam de correção do atraso, entre outros.
- Interposição de recursos: existe a possibilidade de interpor recursos administrativos ou judiciais com a finalidade de garantir o pagamento dos títulos.
- Negociação de acordos: os advogados podem buscar firmar acordos com os entes devedores para garantir a quitação dos precatórios.
Para tanto, os advogados tem direito aos honorários advocatícios.
Como funciona o desconto do advogado no precatório?
O desconto do advogado no precatório é o percentual de pagamento dos honorários advocatícios, que servem como remuneração pelos serviços do jurista no processo.
O total do desconto é acordado entre o advogado e seu cliente — portanto, não existe um valor único ou fixo, mas que varia conforme o caso. Em geral, o percentual varia entre 10% a 30% do valor total, com limite de 50% do valor de execução da sentença — conforme o Artigo 50 do Código de Ética.
Atualmente, a prática mais recorrente de pagamento dos honorários advocatícios de precatórios é o destacamento do honorário no detalhamento dos valores e formas de pagamento do título.
Dessa forma, visa-se garantir que os advogados recebam os determinados valores em dia, evitando a vulnerabilidade e insegurança — além de possíveis “calotes”.
Com isso, deve-se destacar e pagar o referido valor antes do pagamento do precatório ao beneficiário. Dessa forma, com a expedição do título, o advogado pode solicitar o recebimento de seus honorários referentes ao precatório já no mês seguinte.
A separação de honorários advocatícios é definido pela Lei 8.906/94, artigo 22 e inciso 4°, sendo obrigatório. Para garantir a segurança jurídica, a assinatura de um contrato entre as partes, que detalhe o desconto e os valores, é importante.
Tipos de honorários advocatícios
Existem dois tipos de honorários advocatícios aplicáveis a processos de precatório, com regras definidas pelos órgãos jurídicos brasileiros: os contratuais e os sucumbenciais. São eles:
Contratual
O honorário advocatício contratual é definido entre o jurista e o cliente, com os termos, valores e formas de pagamento acordados livremente entre eles. Não obstante, o desconto do advogado pode ser repassado de diferentes formas:
- À vista, no início do processo.
- Mensalmente, no decorrer do processo.
- Ao final do processo.
- Unindo as possibilidades.
Este tipo de desconto geralmente varia de 10% a 30% do valor da causa.
Sucumbencial
Os honorários sucumbenciais consistem no pagamento do advogado pelo ente público. Neste caso, o valor é definido pelo Juiz responsável pelo caso, que oficializa a sentença da Fase de Execução do precatório.
Em termos percentuais, o honorário sucumbencial varia de 10% a 20% do total da causa. Além disso, ele pode atuar complementarmente ao honorário contratual, sem que um afete o outro.
Por fim, este tipo de honorário não precisa de destaque, visto que são pagos pelo ente público e não pelo credor do precatório.
Como funciona o desconto do advogado no precatório, na prática?
O repasse de valores depende da instância judicial de tramitação do processo.
Na Justiça Federal, ao se juntar o contrato de honorários aos autos, o tribunal divide o valor e repassa para a respectiva parte. Então, se o contrato não estiver anexado ao processo, deposita-se o valor total na conta do credor, que deve transferir o honorário ao advogado.
Quanto à Justiça Estadual, o pagamento é diretamente ao cliente e ao advogado. Para tanto, os dados bancários e o contrato de honorários devem estar devidamente registrados no processo.
Por fim, em caso do depósito da quantia em conta judicial sem saque por dois anos, ele pode ser cancelado. Então, acompanhe os prazos e repasses, além de manter contato com o advogado.
Existe limite para o desconto do advogado?
Sim, a soma dos honorários não pode ser maior que 50% do total recebido pelo credor. O limite está disposto no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Leia também:
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Como fica o honorário na venda do precatório?
Se o credor optar pela venda do precatório, o advogado deve receber os devidos honorários. Na situação de negociação, existem as possibilidades são:
- O investidor que comprar o precatório assume o pagamento dos honorários, desde que disposto no documento de cessão.
- O advogado opta pela venda dos honorários, para receber o valor à vista.
- Destaque dos honorários no Tribunal de Justiça.
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