O precatório preferencial ou alimentar são aqueles que se originam em processos judiciais com temáticas de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez. Eles são prioritários na fila de pagamento.
Os precatórios são títulos de crédito originados em ações judiciais ganhas por um cidadão ou entidade privada contra um ente público, em instância municipal, estadual ou federal. Dessa maneira, reconhece-se uma dívida financeira entre as partes, com um processo de pagamento demorado e de acordo com critérios pré-estabelecidos.
Existem dois tipos de precatórios: alimentares e comuns. Eles se originam em processo judiciais específicos e possuem prioridades de pagamento diferentes. Por isso, se você possui um título em aberto, é importante saber o que é precatório preferencial.
Para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Sumário
O que é precatório preferencial?
O precatório preferencial ou alimentar é o título de crédito derivado de ações judiciais relacionadas ao sustento pessoal de um credor, com questões salariais, vencimentos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações, entre outras.
Por isso, eles são considerados os precatórios mais importantes, com prioridade de pagamento. Além disso, possuem determinação legal, conforme o Inciso 1° do Artigo 100 da Constituição Brasileira:
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
Por exemplo, pensemos em uma situação na qual um servidor público não recebeu seu salário mensal durante um determinado período. Neste caso, o não pagamento da remuneração pela instituição — municipal, estadual ou federal — afeta diretamente seu sustento pessoal e familiar.
Neste cenário, se o cidadão entrar com uma ação judicial e a ganhar seu precatório tem natureza alimentar.
Quando um processo vira precatório preferencial?
O processo vira um precatório preferencial a partir da decisão final do juiz, favorável ao credor e sem possibilidade para o ente público recorrer à sentença ou que haja revisões judiciais.
Além disso, lembre-se que o precatório apenas é preferencial caso se origine de embates judiciais motivados por questões relacionadas ao sustento pessoal do credor.
Como é o pagamento do precatório preferencial?
O pagamento dos precatórios preferenciais, como o próprio nome evidencia, é prioritário em relação aos precatórios comuns. Afinal, entende-se sua relação com o sustento pessoal do credor, consideradas vitais perante o Governo Federal.
Além disso, caso o credor do precatório preferencial tenha idade superior a 60 (sessenta) anos ou portador de doença grave, ou deficiência, a prioridade é ampliada, considerado um crédito superpreferencial.
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Qual a diferença entre um precatório preferencial e um precatório comum?
A principal diferença entre um precatório preferencial e um precatório comum é a natureza dos título e a ação judicial originária.
Os precatórios preferenciais, como vimos, envolvem dívidas relacionadas a alimentação, salários e direitos de aposentadoria.
Já os precatórios comuns estão associados a dívidas de outra natureza, sem relação direta com o sustento do credor, como casos de desapropriações, cobranças, atrasos, dívidas não pagas, etc.
Como reivindicar um precatório preferencial?
Reivindicar um precatório preferencial envolve o mesmo processo que outros tipos de precatórios.
Primeiro, a parte que tem direito ao pagamento deve entrar com uma ação judicial e obter uma decisão favorável.
Sendo assim, após a decisão se tornar definitiva, inicia-se o processo de emissão do precatório. Além disso, vale ressaltar que contar com um advogado especializado nesse tipo de processo é altamente recomendado.
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Agora que você compreende o conceito de precatório preferencial, sua ordem de pagamento e as diferenças em relação a outros tipos de precatórios, você está melhor preparado para navegar nesse complexo cenário.
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