Quando um precatório é isento de imposto de renda?

Quando um precatório é isento de Imposto de Renda, o contribuinte não precisa inseri-lo na declaração. São os casos de precatórios referentes a verbas indenizatórias, pagas ao contribuinte como reposição a um patrimônio perdido, que podem ser declarados como rendimentos isentos e não-tributáveis.

O Imposto de Renda é uma das responsabilidades anuais dos contribuintes que recebem pagamentos superiores a dois salários mínimos, valor atualizado em 2024 e referente às quantias recebidas em 2023. Na lista de pagamentos, incluem-se os precatórios.

Ou seja, durante o processo de pagamento de um precatório, no qual o credor já está recebendo os valores de quitação, é preciso se atentar à sua declaração no Imposto de Renda. Independente se sua natureza for tributável ou não, o contribuinte deve declarar seu precatório.

Mas quando um precatório é isento de imposto de renda? É preciso inseri-lo na declaração do IR? Para tirar todas as dúvidas e te ajudar com todos os detalhes, o Precatório Shop preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

Declarar precatório é obrigatório?

Sim, a declaração do precatório é obrigatória a todos os contribuintes que receberam pagamentos referentes à quitação de títulos de crédito — tanto precatórios quanto Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — ao longo do ano anterior.

Contudo, nem todos os que recebem precatório têm que pagar Imposto de Renda. Afinal, existem títulos tributáveis e títulos isentos.

Quando um precatório é isento de imposto de renda?

O precatório é isento de imposto de renda caso seja uma verba indenizatória — ou seja, referente à reposição de um patrimônio perdido e despropriação. Assim, o contribuinte pode declará-lo como rendimento isento e não tributável.

São casos de pagamentos oferecidos como retratação pela tomada (retirada forçada) da propriedade privada e individual de um cidadão por alguma entidade pública, em qualquer instância. Isso pode ocorrer em casos de obras públicas, projetos de infraestruturas e outros.

Atenção: mesmo que o precatório seja isento, o contribuinte deve declará-lo no Imposto de Renda.

E os precatórios não isentos?

Os precatórios tributáveis — ou não isentos — são aqueles que envolvem verbas trabalhistas, sujeitos à incidência do IR. São os casos de pagamentos decorrentes de salário ou benefícios.

É crucial que os contribuintes de precatórios tributáveis verifiquem se houve retenção do valor na fonte, para evitar o pagamento duplicado.

Você pode se interessar:

• Correção Monetária de Precatórios: o que é e como funciona?
• Nova PEC dos Precatórios: o que pode mudar?
• Como receber precatórios atrasados? Veja como antecipar.

Como verificar se o precatório ou RPV é isento de Imposto de Renda?

Para saber quanto à isenção de Imposto de Renda sobre seu precatório ou RPV, verifique se houve retenção do imposto na fonte no momento de recebê-lo. A isenção ou tributação de IR ocorre pela fonte pagadora, ou seja, pena instituição responsável pelo pagamento do título.

A fim de verificar a situação de seu precatório, o contribuinte dispõe de 2 opções:

• Confirmar se houve, ou não, retenção do IR na fonte;
• Dispor do informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora — o contribuinte pode solicitar caso a instituição não entregue.
  • Se a fonte devedora se recusar a entregar o informe de rendimentos, o credor pode comunicar o fato à Receita Federal.

Como declarar precatório isento de IR?

O passo a passo para declarar precatório isento no Imposto de Renda:

1. Baixe e acesse o programa da Receita Federal para declarar Imposto de Renda;
2. Clique na opção “Rendimentos isentos e não tributáveis”;
3. Insira a quantia total recebida do precatório;
4. Não preencha nenhuma informação na ficha de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” (usada apenas para precatórios tributáveis);
5. Se houver, inclua informações presentes no extrato;
6. Não declare honorários advocatícios na ficha de pagamentos realizados.

Após a finalização da declaração, guarde os documentos de comprovação e o extrato, que podem ser necessários caso a Receita Federal os solicite.

Impostos que incidem sobre o precatório

Os principais impostos incidentes sobre o valor do precatório são:

• Honorários advocatícios: taxa de pagamento referente aos serviços prestados pelo advogado. A quantia deve ser de até 30% do valor do título, deduzida diretamente deste;
• Dedução do Imposto de Renda: retenção na fonte de 3% + ajuste anual com variação de alíquota até 27,5%, caso o título seja tributável;
• Contribuição previdenciária: apenas aplicável caso a natureza do precatório inclua gratificações não pagas corretamente. Verifique com o advogado responsável em caso de dúvida.

Negocie seus precatórios com segurança e praticidade

A venda de precatórios é uma ação recorrente entre os credores que ainda possuem quantias a receber. Afinal, o pagamento demora anos e, muitas vezes, ocorre de forma fracionada. Por isso, uma das maneiras de antecipar o recebimento dos valores é por meio da negociação dos títulos com investidores interessados.

Contudo, tratando-se de altos valores e a transferência de titularidade de um crédito legal a um terceiro, o processo requer cuidado e atenção por todas as partes envolvidas. Mas como fazer isso?

Conheça o Precatório Shop, a solução que você precisa para realizar a negociação de seus precatórios com segurança, praticidade e agilidade em todas as etapas.

Contamos com um time de especialistas prontos para te ajudar a encontrar o melhor investidor e garantir que todos os acordos estão 100% na Lei. Com o Precatório Shop, você gerencia o processo de forma simples, por meio de 4 passos fundamentais:

• Contato: informe seu interesse na venda do precatório.
• Oferta: um de nossos especialistas lhe fará uma oferta de compra.
• Prazo: a análise processual da oferta leva até 7 dias.
• E por fim, pagamento: após assinatura do contrato, o pagamento ocorre no ato.

Tem uma dúvida? Chame no WhatsApp e descubra tudo o que o Precatório Shop pode fazer por você.